Medicamentos comprados pelo SUS podem ter identificação
Projeto aprovado pela Câmara quer impedir a comercialização indevida
por César Ferro em 
Siga nosso canal O substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 5.422/13, do Senado Federal, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
A proposta obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a identificar medicamentos comprados pelo SUS, além de outros produtos de saúde. O objetivo é dificultar o desvio de cargas e coibir a comercialização irregular desses insumos.
O texto original previa alterações na antiga Lei de Licitações, posteriormente revogada. Diante dessa mudança legislativa, a relatora optou por propor uma lei autônoma, específica para a identificação de produtos adquiridos pelo sistema público de saúde.
Medicamentos comprados pelo SUS terão identificação exclusiva
Pelo substitutivo aprovado, todos os produtos adquiridos pelo SUS, assim como suas embalagens, rótulos e cartelas, deverão receber identificações exclusivas. Caberá ao Poder Executivo federal definir quais itens estarão sujeitos à regra e estabelecer o padrão visual a ser adotado.
Até a edição dessas normas, os itens custeados com recursos dos fundos de saúde deverão conter a advertência impressa “Uso exclusivo no SUS, venda proibida”. Caso seja transformada em lei, a proposta prevê que as regras entrem em vigor um ano após sua publicação. Para os contratos já vigentes, o Executivo deverá estabelecer um período de transição, sem gerar custos adicionais para a administração pública.
Projeto segue para CCJC
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta tramita em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovada também pelos senadores.
