fbpx

Anvisa cria nova gerência-geral de recursos

Dentre as diversas alterações no regimento interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, trazidas pela RDC 255 de 10/12/18, a criação da gerência-geral de recursos (denominada de “GGREC”) chama atenção dos que “litigam” nos processos administrativos desta Agência.

A gerência-geral de recursos funcionará como uma nova instância no julgamento dos processos administrativos, e terá a incumbência de decidir os recursos contra decisões proferidas em primeira instância administrativa. Da decisão proferida por ela, ainda caberá outro recurso à Diretoria Colegiada (a “DICOL”), o que significa dizer que teremos três instâncias julgadoras dentro da ANVISA.

Veja também: https://panoramafarmaceutico.com.br/2020/01/28/ems-divulga-oportunidades-para-desenhista-projetista/

Sua estrutura basicamente é formada de quatro Coordenações, sendo três coordenações de recursos especializadas, que terão seus respectivos temas ou matérias de especialização definidos pela GGREC, e uma coordenação processante, que dará o suporte e apoio para a gerência, desde o controle e triagem dos recursos até a organização e indexação da jurisprudência.

A ideia de uma segunda instância administrativa, com uma especialidade de tema e matéria dividida por coordenação, parece adequada e tem por objetivo assegurar que o recurso seja julgado por órgão decisório especializado.

Claro que o tempo e a prática dirão como ficará a tramitação dos recursos em processos administrativos a partir de agora, mas aparentemente a ANVISA deu um bom passo em termos de qualidade de julgamento dos recursos e clara resposta à grande quantidade de processos perdidos pela prescrição prevista na lei 9.873/99.

Siga nosso Instagram: https://www.instagram.com/panoramafarmaceutico/

Fonte: Migalhas

Cadastre-se para receber os conteúdos também no WhatsApp  e no Telegram

Jornalismo de qualidade e independente O Panorama Farmacêutico tem o compromisso de disseminar notícias de relevância e credibilidade. Nossos conteúdos são abertos a todos mediante um cadastro gratuito, porque entendemos que a atualização de conhecimentos é uma necessidade de todos os profissionais ligados ao setor. Praticamos um jornalismo independente e nossas receitas são originárias, única e exclusivamente, do apoio dos anunciantes e parceiros. Obrigado por nos prestigiar!
Notícias relacionadas

Esse site utiliza cookies para aprimorar sua experiência de navegação. Mas você pode optar por recusar o acesso. Aceitar Consulte mais informação

viagra online buy viagra