A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o parecer do relator Fernando Bezerra Coelho sobre a Proposta de Emenda Constitucional dos precatórios.
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No início da sessão, o relator Fernando Bezerra Coelho, do MDB e líder do governo, apresentou ajustes no texto. Ele havia incluído o Auxílio Brasil na Constituição e dispensou o governo de encontrar uma fonte de receita para bancar o benefício.
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Especialistas apontaram que isso é um drible na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a indicação de recursos para cobrir uma nova despesa permanente. O relator modificou o texto para deixar claro que isso só vai ocorrer no ano que vem e que, a partir de 2023, a regra volta a ser respeitada.
‘Nós precisamos urgência, poderemos ter e temos nossas divergências e a divergência aqui se dá como construir o espaço fiscal, porque o tamanho do espaço fiscal e a utilização do espaço fiscal, as posições já convergem. O governo tem feito aprimoramentos no texto que veio da Câmara justamente para atender a essas preocupações, a esses reclamos’, disse Fernando Bezerra.
‘Nós precisamos urgência, poderemos ter e temos nossas divergências e a divergência aqui se dá como construir o espaço fiscal, porque o tamanho do espaço fiscal e a utilização do espaço fiscal, as posições já convergem. O governo tem feito aprimoramentos no texto que veio da Câmara justamente para atender a essas preocupações, a esses reclamos’, disse Fernando Bezerra.
O relator manteve os principais pontos defendidos pelo governo. A PEC fixa um limite anual para gastos com precatórios, dívidas da União reconhecidas pela Justiça e contra as quais não cabem mais recurso.
Caso a proposta seja aprovada, dos R$ 89 bilhões de precatórios que deveriam ser pagos em 2022, quase R$ 44 bilhões seriam adiados para os anos seguintes.
O texto também muda o cálculo do teto de gastos, regra que impede o crescimento descontrolado dos gastos públicos. Hoje, o teto para cada ano é corrigido pelo IPCA, indicador oficial de inflação, acumulado até junho do ano anterior. Pela PEC, a correção será feita pela estimativa do IPCA de janeiro até dezembro. A mudança libera mais R$ 62 bilhões.
Ao adiar o pagamento de parte dos precatórios e driblar o cálculo do teto de gastos, o governo vai ter mais R$ 106 bilhões em 2022.
Senadores da oposição pediram mais tempo para discutir novas mudanças com o relator e a sessão foi suspensa.
‘O país não tem segurança do que vai acontecer. Quem investe não vai investir. O investidor estrangeiro não acredita mais no Brasil. Quem é que vai acreditar num país que muda as regras do jogo a seu bel-prazer ou pensando em ano eleitoral?’, questionou a senadora Simone Tebet, do MDB-MS.
‘O país não tem segurança do que vai acontecer. Quem investe não vai investir. O investidor estrangeiro não acredita mais no Brasil. Quem é que vai acreditar num país que muda as regras do jogo a seu bel-prazer ou pensando em ano eleitoral?’, questionou a senadora Simone Tebet, do MDB-MS.
Também de manhã, em um evento promovido pela Federação Brasileira de Bancos, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, reconheceu que as negociações para criar o Auxílio Brasil afetaram a credibilidade do Brasil.
‘A forma como foi feita, o que foi feito para promover essa continuação do programa de auxílio, eu acho que na verdade, eu tenho dito isso, nós pagamos aí um preço em termos de credibilidade muito grande com um desvio fiscal que não é tão grande. Eu não acho que o desvio fiscal tenha sido tão grande. Mas existe uma percepção que a forma que foi feita abalou o arcabouço fiscal que existia’, disse Campos Neto.
‘A forma como foi feita, o que foi feito para promover essa continuação do programa de auxílio, eu acho que na verdade, eu tenho dito isso, nós pagamos aí um preço em termos de credibilidade muito grande com um desvio fiscal que não é tão grande. Eu não acho que o desvio fiscal tenha sido tão grande. Mas existe uma percepção que a forma que foi feita abalou o arcabouço fiscal que existia’, disse Campos Neto.
No início da tarde, o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou sobre a tramitação da PEC dos precatórios:
‘Nós desenhamos uma PEC. Ela foi bastante modificada; bastante modificada, mas ela ainda é essencial, ela é o menos ruim que pode acontecer com o Brasil no momento’.
‘Nós desenhamos uma PEC. Ela foi bastante modificada; bastante modificada, mas ela ainda é essencial, ela é o menos ruim que pode acontecer com o Brasil no momento’.
Na volta da sessão, o relator, Fernando Bezerra Coelho, anunciou mais duas mudanças: os precatórios referentes ao Fundef vão ficar fora do orçamento – ou seja, não ficarão sujeitos ao teto de gastos. Os R$ 16 bilhões de precatórios do Fundef vão ser pagos extraordinariamente, parcelados em três anos.
Com isso, os recursos que sobram – cerca de R$ 10 bilhões no ano que vem – , segundo o relator, vão permitir que os precatórios alimentícios sejam pagos com prioridade.
A CCJ aprovou o texto do relator Fernando Bezerra por 16 votos a 10. Mesmo depois da aprovação, o relator aceitou mais um pedido dos senadores: deixar mais claro no texto da PEC que o Auxílio Brasil não será um programa transitório, e sim um programa permanente. O ajuste vai ser feito durante a votação em plenário.
O governo afirma que, com a aprovação da PEC, vai ser possível aumentar o valor do auxílio para R$ 400 a partir de dezembro.
Cálculos da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, mostram que ao não pagar todos os precatórios, o governo pode estar criando uma bola de neve de R$ 850 bilhões em precatórios até 2026.
O senador Oriovisto Guimarães, do Podemos-PR, alertou para os danos à credibilidade do país.
‘Não havia necessidade de mexer na regra do teto, assim como não havia necessidade de dar calote nos precatórios e criar insegurança jurídica. O governo está fazendo essa confusão toda porque, na verdade, ele não quer só dinheiro para dar de comer a quem tem fome, que nós também queremos. O que o governo quer, além disso, ter um monte de dinheiro à sua disposição para poder fazer política num ano eleitoral”.
‘Não havia necessidade de mexer na regra do teto, assim como não havia necessidade de dar calote nos precatórios e criar insegurança jurídica. O governo está fazendo essa confusão toda porque, na verdade, ele não quer só dinheiro para dar de comer a quem tem fome, que nós também queremos. O que o governo quer, além disso, ter um monte de dinheiro à sua disposição para poder fazer política num ano eleitoral”.
Fonte: G1.Globo
