O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) acaba de publicar a Deliberação nº 5, de 21/10/19. Com a decisão, adia por tempo indeterminado a obrigação das farmácias e drogarias de manterem um responsável técnico farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, incluindo os horários de intervalos para refeição e descanso. CRF-SP
A medida é fruto de negociações com as principais entidades do setor. A Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (Abcfarma) e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo (Sincofarma/SP) solicitaram a prorrogação da entrada em vigor da Deliberação nº 32/18, que trata da assistência farmacêutica integral.
A decisão também recebeu o apoio da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma). “Uma das soluções possíveis seria a instituição da figura do farmacêutico de rede. Hoje, é necessária a vinculação desse profissional a uma loja específica, o que torna essa exigência do CRF-SP totalmente impraticável no estado de São Paulo”, avalia Francisco Celso N. Rodrigues, representante jurídico da associação.
Com entrada em vigor prevista para 31 de dezembro, mediante um cronograma estipulado de acordo com o porte da empresa, a exigência impactaria inúmeras empresas e poderia, inclusive, comprometer a continuidade dos serviços farmacêuticos. Por conta disso, as diretorias das entidades expuseram as dificuldades na colocação em prática e solicitaram o adiamento do prazo proposto para uma melhor adequação às regras.
Procurado pela reportagem, o CRF-SP esclareceu que a Deliberação nº 32 trata exclusivamente dos horários de intervalos entre jornadas. O próximo passo agora é promover audiências públicas ainda este ano para discutir o tema e encontrar alternativas que atendam às expectativas de farmacêuticos e das entidades do setor, de forma a garantir o direito da população à assistência farmacêutica.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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