PEC dos Precatórios – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta quinta-feira (18), que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios não prevê espaço para aumento no salário dos servidores públicos.
A declaração acontece após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) alegar, em 16 de novembro, que daria o reajuste salarial caso a medida fosse aprovada no Senado Federal. Entretanto, o chefe do Executivo não explicou de quanto será o aumento e nem de que fatia exata dos recursos será destinada ao funcionalismo.
‘Eu absolutamente não vi esse espaço, não conheço esse espaço. Os números que foram apresentados pela economia para a Câmara dos Deputados não previa esse aumento’, disse Lira.
‘Eu penso que aquele portfólio de custos que foi amplamente divulgado para a imprensa possam ser honrados a fidedignidade do que foi acertado nas discussões do plenário seja mantido na votação da PEC’, continuou o presidente da Câmara.
A PEC dos Precatórios contorna o teto de gastos e abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 ao adiar o pagamento de dívidas que já foram julgadas, mudando a correção do teto de gastos. A regra impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.
Segundo Bolsonaro, a inflação acima de dois dígitos -o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula alta de 10,67% em 12 meses- justifica o aumento.
‘A inflação chegou a dois dígitos, então conversei com (o ministro da Economia) Paulo Guedes. Em passando a PEC dos Precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste. Não é o que eles merecem, mas é o que nós podemos dar. A todos os servidores federais, sem exceção’, manifestou Bolsonaro.
Fonte: CNN Brasil
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