A Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) oficializou à Câmara dos Deputados um pedido de urgência na tramitação do PL 3449/2024, que aborda a tributação da cannabis no país. O curto período restante para a aprovação da medida gera pressa e apreensão aos envolvidos.
O Projeto de Lei 3449/2024 mira a extensão dos benefícios fiscais e a inclusão da Medida Provisória (MP) 1.236, que busca evitar a tributação de até 60% sobre medicamentos e produtos à base de cannabis.
De acordo com a ABICANN, a criação dessa barreira fiscal pode afetar pacientes com condições graves de saúde que fazem uso contínuo de produtos à base de cannabis em seus tratamentos.
MP da tributação da cannabis precisa ser votada em breve
A MP 1.236, como qualquer outra legislação da categoria, tem validade inicial de 60 dias. Pode ser prorrogada uma vez por mais 60 caso ainda não tenha sido votada, e perde sua eficácia se não for efetivada dentro desses 120 dias. O prazo-limite para sua aprovação vencem quatro dias, no próximo dia 28 de outubro.
