Painel Farma projeta futuro do varejo farmacêutico

O Painel Farma, 1º Fórum Estratégico de Farmácias do Brasil, realizado no Rio de Janeiro, criou um espaço de reflexão exclusivo para o varejo farmacêutico.  A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) e a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (Abcfarma) promoveram um encontro voltado a associados, empreendedores e gestores do varejo farmacêutico, com o objetivo de apresentar os principais desafios e oportunidades de um ambiente institucional cada vez mais complexo e competitivo.

No evento foram discutidas as transformações regulatórias, legislativas, tributárias, trabalhistas e tecnológicas que impactarão a gestão do segmento, considerado a primeira porta de acesso à saúde da população. Na abertura do fórum, o presidente da Abcfarma, Natanael Aguiar, destacou que o setor vive um momento decisivo. “Não são apenas obstáculos, são fatores que definirão quem estará preparado para liderar o futuro”, afirmou.

Escala de trabalho preocupa o setor

No campo das relações trabalhistas, segundo especialistas, as principais preocupações das farmácias se referem à eventual aprovação da PEC sobre o fim da escala 6×1,no Senado O advogado e consultor jurídico da Abcfarma e do Sincofarma, Magno de Souza Nascimento, analisou os possíveis impactos da medida.

Amplamente utilizada em farmácias, a escala 6×1,uma vez extinta, poderia ser substituída por contrato de trabalho em regime parcial, previsto na CLT. “Com a redução da jornada, porém, o salário também é reduzido”, observou. O modelo permite contratação de até 30 horas semanais sem horas extras ou 26 horas com até seis horas suplementares.

O advogado especializado em Direito do Trabalho e diretor da Abcfarma, André Bedran ressaltou que mudanças na legislação podem afetar especialmente farmácias com horário estendido ou funcionamento 24 horas. Segundo ele, estudo da FecomercioSP apontou que a proposta de 36h semanais, sem corte salarial, pode elevar o custo da hora em 22%. ‘’Eventuais alterações precisam considerar as particularidades do segmento’’, disse.

Para Gabriel Fragoso, advogado trabalhista e consultor jurídico da Ascoferj, as empresas precisam estar preparadas para interpretações rígidas de leis, baseadas em normas e jurisprudência. “Mas no Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade se sobrepõe à forma’’,destacou.

Os especialistas também abordaram os impactos da Lei da Igualdade Salarial e defenderam investimentos em tecnologia, compliance e sistemas de controle de jornada para reduzir riscos trabalhistas e aumentar a segurança jurídica.

Reforma tributária exigirá planejamento

A reforma tributária foi outro tema de destaque. Bruno Moura, consultor em gestão estratégica, alertou que as farmácias precisam iniciar imediatamente sua preparação para a transição que começa em 2027 com a substituição do PIS e Cofins pela CBS. “Fluxo de caixa e precificação serão os pontos mais sensíveis da reforma para o varejo farmacêutico”, afirmou.

 Para Sarina Manata, mestre em Direito Tributário e especialista da Fecomércio/SP, os benefícios da simplificação tributária só serão percebidos após o fim do período de transição, previsto para 2033. “Ainda teremos vários anos de convivência entre regras antigas e novas”, explicou.

Jiovanni Coelho, CEO da SimTax, destacou que os medicamentos terão tratamento tributário diferenciado. Produtos ligados ao Farmácia Popular, tratamentos oncológicos, HIV e doenças negligenciadas deverão ter redução integral da tributação, enquanto a maior parte dos medicamentos contará com desconto de 60% na alíquota padrão.

Os especialistas alertaram ainda que farmácias enquadradas no Simples Nacional precisarão avaliar cuidadosamente a adoção do regime híbrido, que permitirá o aproveitamento de créditos de CBS e IBS.

Participação política ganha relevância

O evento também abordou a crescente necessidade de participação do setor farmacêutico nos debates legislativos e regulatórios.

O ex-deputado federal e delegado da Polícia Federal Felício Laterça afirmou que decisões sobre jornada de trabalho, tributação, pisos salariais e normas sanitárias são tomadas no Congresso Nacional e impactam diretamente a atividade empresarial. “Quem não acompanha essas pautas acaba sendo afetado por decisões tomadas por outros”, afirmou.

Laterça citou a complexidade da Reforma Tributária como exemplo de tema que exige acompanhamento constante do setor produtivo. Segundo ele, mesmo especialistas ainda enfrentam dificuldades para interpretar integralmente as novas regras, o que reforça a necessidade de participação empresarial no debate público.

Luiz Marins destacou ainda que dezenas de projetos em tramitação nos níveis municipal, estadual e federal podem gerar novos custos e obrigações para as farmácias, especialmente as independentes. “É preciso evitar que medidas sem avaliação de impacto prejudiquem a atividade econômica e a geração de empregos”, ressaltou.

Rafael Espinhel, presidente-executivo da Abcfarma, apelou à atuação institucional do setor. Como exemplo, citou a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados. ‘’A mobilização de entidades representativas, órgãos de saúde e parlamentares contribuiu para modificar significativamente o texto. A proposta original permitia a venda em estabelecimentos diversos sem a necessidade de observar as mesmas exigências sanitárias aplicadas às farmácias’’.

Espinhel acrescentou ainda que a regulamentação da venda remota de medicamentos e a participação das plataformas de comércio eletrônico, tópicos bastante espinhosos, estarão entre os principais temas da agenda regulatória Anvisa, para os quais a expectativa é de modificação e aperfeiçoamento nos próximos anos.

Farmácia Popular amplia alcance e moderniza gestão

O coordenador de Monitoramento e Atendimento de Demandas do Programa Farmácia Popular, Antonio Joaquim Bonfim, apresentou os avanços e perspectivas da iniciativa.

Segundo ele, o programa alcança atualmente cerca de 97% da população brasileira, está presente em aproximadamente 5 mil municípios e atende 27,3 milhões de pessoas.

No Estado do Rio de Janeiro, cerca de 3 milhões de cidadãos foram beneficiados em 2025. Bonfim destacou que, após a reabertura dos credenciamentos em 2023, mais de 900 municípios passaram a contar com farmácias participantes. Agora, o foco é reduzir vazios assistenciais em regiões ainda pouco atendidas.

Outro avanço foi a digitalização da renovação cadastral das farmácias credenciadas. O Ministério da Saúde estuda ampliar o prazo entre renovações e eliminar exigências burocráticas já disponíveis em documentos governamentais.

O coordenador também informou que os processos de monitoramento estão mais ágeis. Em 2025 foram concluídas cerca de 650 análises, enquanto nos cinco primeiros meses de 2026 já foram finalizados mais de 860 processos. “A suspensão não deve ser a regra. O monitoramento precisa ter também caráter educativo”, afirmou.