Siga nosso canal Renovação, importação e tributação estão entre os pontos que integram a agenda do setor
A cannabis medicinal encerra agosto de 2026 com 55 autorizações sanitárias vigentes, distribuídas entre 25 empresas, segundo consulta ao portal oficial da ANVISA realizada em 19 de agosto.
O número representa uma autorização a mais em relação à base anterior, com a entrada do Canabidiol Greencare 100 mg/mL. Ao todo, já foram concedidas 65 autorizações.
As cinco maiores detentoras concentram 24 produtos, ou 44% do total. Entre as empresas com autorizações estão nomes tradicionais da indústria farmacêutica, como Eurofarma, Aché, Prati-Donaduzzi, Herbarium, Teuto e Farmoquímica, além da fundação pública FURP. “O mercado regulado precisa entrar totalmente dentro das regras e não mais viver à espera de um milagre. Isso para que o empresário não perca o mercado. Quem quer investir precisa aproveitar esse momento e atuar dentro das regras, principalmente quem tem capital para se regularizar, mas não pode ficar no ‘será que a RDC 660 vai acabar’”, afirma Gabriela Rocha, CEO da Algoritimado, consultoria financeira responsável pelo levantamento, ao Sechat.
Renovação concentra atenção em 2026 e 2027
A agenda de renovação reúne dez autorizações com vencimento nos próximos 12 meses, pertencentes a seis empresas.
Dois registros vencem em novembro de 2026, de Endogen e Promediol. No primeiro trimestre de 2027, estão previstos dois vencimentos da Greencare. O segundo trimestre concentra cinco – Active Pharmacêutica, Cosmed, com dois produtos, Greencare. Collect completa a lista, com vencimento em julho.
A janela para protocolo de renovação é aberta no primeiro semestre do último ano de validade. Dessa forma, para as autorizações que vencem no quarto trimestre de 2026, o período de renovação já está em curso. Para a safra de 2027, a janela ocorre em 2026.
A maior safra de concessões ocorreu em 2025, com 14 autorizações, seguida por 2022 e 2023, com 11 cada. A safra de 2025 corresponde aos registros que alimentam os vencimentos de 2030.
Fila de AFE e AE recua 46%
A fila de análise de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE) da Anvisa passou de 6.105 petições em maio de 2025 para 3.285 em junho de 2026, uma redução de 46%.
A série apresenta oscilações. Em março de 2024, por exemplo, a fila estava em 3.570 petições. O relatório não utiliza o indicador de tempo médio de análise, que varia de 2 a mais de 1.400 dias entre os meses, em razão da média calculada sobre poucas saídas.
Importação segue regime da Lista A3
Na importação e exportação de espécie vegetal, extrato, fitofármaco CBD e produto intermediário, a Anvisa enquadra os itens nos controles da Lista A3, referente a entorpecentes, independentemente do teor de canabinoides.
O P&R da RDC 1.015, publicado em 20 de julho de 2026, estabelece exigências como Autorização Especial, Cota de Importação, Autorização de Importação e anuência prévia ao embarque. O documento também registra a vedação ao trânsito aduaneiro.
Na classificação fiscal, há uma única Solução de Consulta da Receita Federal sobre cannabis: a SC Cosit nº 98.340, de 18/12/2020, que enquadra uma preparação em solução oral de canabidiol no código 3004.90.99. Para extrato bruto, flor, resina e canabinoide isolado, não há precedente administrativo citado no relatório.
O material também aponta diferenças na tributação conforme a classificação do produto. Para 1302.19.99 — extrato/óleo, o Imposto de Importação é de 7,2%, enquanto PIS/Cofins-Importação correspondem a 2,1% + 9,65%. Para 3004.90.99 — produto em dose, o Imposto de Importação permanece em 7,2%, com PIS/Cofins-Importação zero e regime de revenda monofásico.
Produtos não dependem de precificação prévia da CMED
A ANVISA informa que não cabe à CMED definir o preço dos produtos regularizados pela RDC 1.015, por se tratar de uma categoria regulatória transicional, distinta de medicamentos.
Segundo o P&R de 20 de julho, a comercialização “não depende de precificação prévia da CMED”. Nas listas de preços da CMED de julho de 2026, com mais de 25 mil linhas, havia um produto de cannabis, marcado como não comercializado no ano anterior.
Marcações: Algoritimado, Gabriela Rocha
