O governo da Argentina regulamentou a Lei 27.553 sobre receita digital, que visa permitir que a prescrição e dispensação de medicamentos, e qualquer outra indicação, seja preparada e assinada eletronicamente em todo o território nacional.
De acordo com o decreto, a receita médica eletrônica ou digital deve ser única (ter um identificador único que vincula profissional, medicamento e paciente), inalterável e segura. Os dados devem ser confidenciais e os sistemas progressivamente interoperáveis (para poder trocar informações para fins de saúde). Da mesma forma, seu conteúdo deve estar de acordo com o que determinam as leis de exercício profissional e a prescrição por nome genérico de medicamentos. As receitas médicas eletrônicas ou digitais são válidas por 30 dias no caso de medicamentos e 60 dias para as demais receitas.
O que é receita digital?
A prescrição eletrônica ou digital é um documento elaborado e assinado por um profissional de saúde, com assinatura eletrônica ou digital, por meio do qual se prescreve um medicamento a um doente ou indica qualquer outra prática ou benefício. A Lei 27.553 e seus regulamentos aplicam-se tanto às prescrições médicas e odontológicas, ou de outros profissionais de saúde legalmente habilitados a prescrever, quanto aos documentos de saúde de outros profissionais de saúde.
Excepcionalmente, a Resolução 696/2020, no âmbito da pandemia de Covid-19, havia autorizado o uso de fotos de receitas em papel, receitas enviadas por correio ou receitas por meio de canais de comunicação digital. Essas modalidades, embora utilizem meios virtuais, não são receitas digitais ou eletrônicas, pois não têm a assinatura ou registro do prescritor validados, e deixaram de ser válidas em dezembro de 2022 com a edição da Resolução 3622/22, com a exceção de alguns casos particulares cuja validade foi prorrogada até 28 de fevereiro de 2023.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
