A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, aprovou a PFC 24/2019. De autoria do parlamentar Felício Laterça (PSL-RJ), a proposta prevê a fiscalização financeira e operacional dos conselhos federal e regionais de farmácia, com apoio do Tribunal de Contas da União.
A medida, segundo o deputado, atende a supostas de denúncias de excessos dos conselhos na aplicação de multas, o que oneraria as farmácias brasileiras. “Vamos desnudar as práticas dos Conselhos de Farmácia. A realidade é que os estabelecimentos de farmácia, principalmente aqueles de pequeno porte, do interior, sofrem muito com esse excesso de multas. O farmacêutico não tem nem o direito de ir ao banheiro, pois, se o fiscal chega na hora em que ele não está na loja, há multa”, justifica.
O processo de fiscalização avaliaria se os conselhos estão atuando em conformidade com seu objetivo legal de criação, a regularidade dos procedimentos de emissão e cobrança de multas, além de despesas como pagamento de diárias aos integrantes dessas entidades.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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