Em segunda votação, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (24), durante a 17ª sessão ordinária de 2021, o projeto de lei, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que prevê a implantação do programa Farmácia Solidária em Dourados.
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A proposta, que segue agora para sanção do prefeito Alan Guedes (PP) tem objetivo de auxiliar no tratamento de saúde da população de baixa renda, principalmente crianças e idosos, por meio do acesso gratuito a medicamentos. A iniciativa consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população e sua subsequente distribuição por meio da entrega de medicamentos gratuitamente, sob supervisão médica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
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Pela proposta, o programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, através de parcerias com entidades, órgãos da sociedade civil, clubes de serviços, associações, médicos, indústrias farmacêuticas, hospitais e distribuidores de medicamentos, visando ampliar o atendimento e arrecadar os medicamentos. Conforme o projeto de lei, todo medicamento recebido em doação pelo Programa Farmácia Solidária passará obrigatoriamente por rigorosa triagem sob a responsabilidade de profissional farmacêutico, de acordo com o Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e legislação pertinente, antes da sua distribuição.
Os pontos de coleta e distribuição dos medicamentos e equipamentos serão definidos conforme critérios adotados pela Secretaria Municipal da Saúde e a distribuição à população será feita mediante apresentação de receituário médico, emitido no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e comprovação de residência no Município de Dourados.
ÚNICA VOTAÇÃO
Já em única discussão e votação, a Câmara aprovou o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal.
1ª VOTAÇÃO
Já em primeira discussão e votação, os vereadores também aprovaram os quatro projetos de lei, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município a Semana de Prevenção e Diagnóstico precoce da Catarata e Glaucoma; que denomina Rua Tito Romero de Castro (Assis Romero de Castro) a rua Projetada 21 JCA, localizada no Loteamento João Carneiro Alves I; que denomina rua Naná Alves de Souza (Lazara Alves de Souza), a rua Projetada A, no Loteamento Jardim Monte Líbano e Chácara 117 e o projeto de lei que denomina rua Jornalista Nicanor Coelho a rua 01, localizada no Loteamento Parque Industrial Londrina.
Em regime de urgência, a Casa aprovou o projeto de lei, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia Municipal do Imigrante, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho.
Fonte: Ms em Foco
