A Câmara de Vereadores de Santa Maria, na Região Central do estado, aprovou nesta segunda-feira (19) uma lei que autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a distribuir um kit com medicamentos para tratamento da Covid-19. Não há, contudo, comprovação de que os remédios funcionem como tratamento precoce à doença.
A proposição foi aprovada em 18 de março por 14 votos a favor e seis contrários e encaminhada para sanção do prefeito Jorge Pozzobom. Porém, como ele não sancionou, o projeto retornou ao Legislativo.
“A redação do projeto, como foi encaminhado, estava em desacordo com as legislações e as normativas estaduais e federais. Esse foi o parecer jurídico da PGM, orientando, assim, a não sanção do projeto”, explica a prefeitura.
Conforme a Câmara, a Lei Orgânica do Município estabelece que, se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo prefeito, passado o prazo de 15 dias da aprovação do projeto, o presidente da Câmara a promulga em igual prazo.
“A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria de Saúde, reforça à população que disponibiliza os medicamentos conforme regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) e que respeita a conduta médico-paciente, ou seja, a legislação promulgada não altera a sistemática já adotada pelo Município e está de acordo com o que já vem sendo feito”, diz, em nota, a prefeitura.
Entre os medicamentos do chamado “kit Covid” estão antivirais, vitaminas e antiparasitários. A lei permite que os medicamentos sejam disponibilizados de forma gratuita na rede SUS do município enquanto perdurar a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
No entanto, a própria OMS desencoraja o uso desses remédios como prevenção ao coronavírus.
Entre os vereadores contrários à proposta está Admar Pozzobom (PSDB), que considera o projeto inócuo, já que os medicamentos estão disponíveis nas farmácias municipais.
“Respeito a autonomia de cada profissional da medicina receitar o que entender necessário e respeito também a autonomia do paciente de tomar ou não o que lhe for sugerido e prescrito pelo médico, mas discordo do uso de assunto tão sério visando ganho político”, afirmou.
O projeto foi proposto pelo vereador Tubias Callil (MDB) e usa como justificativa um manifesto assinado por 267 médicos a favor do uso dessas substâncias. O acesso, entretanto, fica condicionado a receita médica.
“O que se busca é, após o diagnóstico positivo, que se permita de forma rápida e menos custosa possível, que a pessoa tenha o direito de lançar mão do tratamento precoce, se assim entender, buscando uma evolução mais favorável da doença ainda nos primeiros dias, após os primeiros sintomas”, diz a justificativa do texto, sem apresentar os textos científicos que fundamentam a ideia de “tratamento precoce”.
O G1 e a RBS TV tentam contato com o Conselho Federal de Medicina (CFM) e com o Ministério Público Federal (MPF), mas, até a publicação desta reportagem, não havia obtido retorno.
Fonte: G1
