Iniciado na última sexta-feira, dia 11, um julgamento do STF discute a repercussão do veto geral a venda de cannabis em farmácias de manipulação. O processo deve ser finalizado até o dia 18 e busca definir se a Anvisa é o órgão responsável por essa decisão. As informações são do G1.
Caso a corte autorize a aplicação da repercussão geral, como previsto pela resolução da Anvisa publicada em 2019, a decisão será utilizada como base para todas as instâncias da justiça quando um caso abordar essa mesma temática.
Essa decisão resultaria também em uma análise mais profunda do tema, onde, em uma data ainda não definida, a corte elaboraria um guia de orientações para a aplicação dessa legislação em outras disputas legais similares.
Discussão sobre a cannabis em farmácias de manipulação começou em SP
Esse processo foi iniciado no estado de São Paulo, quando uma farmácia de manipulação acionou a justiça questionando a decisão da Anvisa, classificando-a como uma violação de princípios constitucionais como o da legalidade, da liberdade econômica e do livre mercado. A empresa ainda ressaltou que a diferenciação de farmácias de manipulação e drogarias não está prevista na lei e conseguiu pareceres favoráveis na primeira e segunda instância.
