O advogado e diretor-executivo do Instituto Questão de Ciência (IQC), Paulo Almeida, que acompanha as negociações internacionais para a disponibilização de vacinas contra a Covid-19 ao Brasil, afirma que o governo federal não pode obrigar clínicas particulares a vacinar só grupos prioritários, como prevê o Plano Nacional de Imunização (PNI).
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A questão está sendo discutida desde que a Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas (ABCVAC) anunciou que pretende pedir à Anvisa o uso emergencial do imunizante indiano Covaxin, desenvolvido pela Bharat Biotech. Uma delegação da associação está a caminho do país asiático para discutir um acordo. Nesta segunda, a empresa indiana informou à Anvisa que avalia tanto a condução de ensaios clínicos de fase três no país, necessários à permissão de uso emergencial, quanto o pedido de registro definitivo do imunizante.
Nas redes sociais, discute-se se qualquer usuário de convênio particular poderia vacinar-se antes de pacientes prioritários. Para Almeida, o setor privado pode atuar em conjunto com o governo visando ampliar a imunização.
Cabe ao Ministério da Saúde determinar que uma vacina adquirida por clínicas particulares seja ministrada primeiro a grupos prioritários e somente depois para o restante da população?
Pelas regras atuais, não. A legislação diz que a aprovação de uso emergencial está disponível apenas para grupos prioritários, não para a população ampla. Mas, veja bem, o emergencial. À parte questões morais e éticas sobre o interesse do tema para a coletividade, a Anvisa prevê a importação privada de qualquer vacina, desde que ela seja aprovada em processo de submissão contínua.
O que o Ministério da Saúde pode fazer é “sequestrar” essas doses para aplicá-las na população como quiser, mediante indenização às clínicas. Mas as chances de a vacinação começar em clínicas privadas antes do PNI são remotas.
Então o Ministério da Saúde pode reservar parte dos imunizantes importados pelas clínicas particulares para o SUS?
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Sim, até a totalidade deles. O governo tem mecanismos legais para fazer isso, o que não quer dizer que seja a melhor resposta. Se o governo fizer isso, significa na prática que não vai chegar mais nenhum lote privado para o país. Ninguém vai querer correr esse risco.
Mas é uma questão que ainda não tem uma resposta muito definitiva. De um lado, se falar que as clínicas particulares não podem importar nada, que isso fere a isonomia e que se estará privilegiando recursos que deveriam ser exclusivos do SUS leva a consequências ruins, pois no fim haverá menos vacinação. E se falar que o mercado privado pode trabalhar livremente, inclusive concorrendo com o setor público, isso pode levar a outros tipos de distorção também muito graves.
Quais seriam as saídas?
Decisões institucionais criativas para se chegar a uma solução de meio-termo. O governo poderia articular um acordo coletivo com as importadoras privadas para liberar a distribuição em clínicas particulares de vacinas que não tem interesse em negociar, como a Covaxin. Não existe previsão de o governo fechar um acordo com a Bharat Biotech.
Há uma saída inclusive para a ampliação da cobertura vacinal e para trabalharmos adicionando a quantidade de doses que chegam ao Brasil e não as subtraindo, nem as reservando para um setor específico da população, que tem recursos para pagar pelo imunizante.
No caso de negociação com fabricante que tenha interesse na rede pública de saúde, como a Janssen, ainda sem acordo fechado com o governo, podem ser combinadas tratativas extraordinárias, garantindo mais doses para o SUS além da quantidade prevista.
As principais fabricantes que negociam com o governo federal — SinoVac, Pfizer, Moderna, entre outras — já disseram que não vão disponibilizar vacinas para a rede privada.
O que esses contratos extraordinários poderiam prever? Uma repartição igualitária, metade das doses para a rede privada e metade para o SUS?
O governo ter prioridade de negociar quantas doses quiser e o setor privado comprar o excedente do total de vacinas importadas. E mesmo que essas doses em excesso sejam compradas pelas clínicas privadas, poderia acontecer de, para cada vacina aplicada na rede particular, uma outra ser doada à rede pública. Mas considero baixíssimo o risco de termos uma vacina em clínicas privadas antes de o PNI começar.
Fonte: Yahoo Brasil
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