Na semana que se inicia, o Congresso Nacional ainda precisa resolver pendências da semana anterior para poder avançar com a agenda. Tratam-se dos 3 PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional) enviados pelo Executivo como parte do acordo pela manutenção dos vetos a trechos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que tratam do Orçamento impositivo.
O Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional destinava R$ 30,1 bilhões para as emendas do relator, o deputado Domingos Neto (PSD-CE). O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da lei que tratavam do tema.
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Na 3ª feira (3.mar.2020), o governo enviou 3 PLNs (como são chamados os projetos no jargão do Legislativo) regulamentando o Orçamento impositivo –1 dispositivo que obriga o governo a liberar as chamadas emendas, verbas cujo destino é decidido por deputados e senadores.
O Ministério da Economia apresentou na tarde do dia seguinte, 4ª feira (4.mar), como ficarão as despesas discricionárias (que incluem custeio e investimento) com as possíveis mudanças. Essas despesas somam R$ 126,3 bilhões em 2020. Leia as propostas do governo aqui (18 MB), aqui (377 KB) e aqui (1 MB).
Se os projetos forem aprovados, o Poder Executivo volta a ter o poder de R$ 93 bilhões sobre as despesas discricionárias, ante os R$ 81,6 bilhões autorizado pelo Congresso.
Desta forma, os congressistas aceitaram votar para manter os vetos presidenciais. A manutenção do veto contou com o apoio de 398 deputados. Outros 2 defenderam sua derrubada. Para que o veto caísse, era preciso ao menos 257 votos contrários na Câmara. Uma vez que é necessário o aval de ambas as Casas do Congresso para derrubar 1 veto, os senadores nem precisaram votar.
Os projetos, que chegaram em cima da hora, seguirão seu rito natural. Passarão 1º pela CMO (Comissão Mista de Orçamento), onde poderão sofrer alterações e enfrentarão uma votação. Só depois devem chegar ao plenário do Congresso. A votação das matérias ficou marcada para a próxima 3ª feira (10.mar).
Congressistas ouvidos pelo Poder360, contudo, contestam as chances de isso acontecer. Isso porque é quase consenso que os textos enfrentarão resistência em passar pela comissão sem nenhuma alteração. E também pelo fato de a última sessão do Congresso não ter conseguido limpar a pauta. Há 10 vetos trancando a pauta.
OUTROS PROJETOS
Enquanto essa situação não se resolve, outras matérias têm chance de avançar seja na Câmara ou no Senado. Entre elas está o projeto do chamado Brasduto –o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção- na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa Alta. Entre os deputados, é o novo Fundeb que pode tramitar.
Na 4ª feira (11.mar), o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende entregar ao Legislativo o plano da reforma tributária idealizado pelo governo. A apresentação seria feita na comissão especial mista sobre o tema, composta por deputados e senadores. Mas tudo dependerá da aprovação, no dia anterior (10.mar), dos projetos de lei sobre o Orçamento impositivo.
Na Câmara, a comissão especial deve votar a PEC que transforma o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Rodrigo Maia apoia a proposta.
O projeto do governo que flexibiliza –outra vez– as leis sobre armas pode ser analisado pelo plenário da Câmara ao longo da semana. A matéria está em regime de urgência e passará a trancar a pauta já nesta 2ª feira (9.mar).:
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Fonte: Poder 360
