O conselho regional ainda enfatizou que as resoluções que regulamentam a publicidade médica continuam vigentes e condutas que ‘contrariem’ são analisadas pelo Código de Ética Médica.
Depois da abertura de uma clínica canábica no Paraná, o Conselho Regional de Medicina do estado (CRM-PR) enviou duas interpelações, em que comunicava a fiscalização das redes sociais e do website da marca.
O CRM-PR se manifesta contra o uso da cannabis medicinal para doenças que não sejam a epilepsia. Eles também defendem que o Canabidiol (CBD), é o único componente da planta que deve ser utilizado como tratamento.
O seu pensamento se baseia em um entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM) de 2014, que restringe o uso da cannabis para outras condições.
Assim, todo médico que prescreve cannabis estaria irregular se este não for neurologista, neurocirurgião ou psiquiatra, registrados no CFM como prescritores. Sem contar que só poderiam prescrever para o uso em epilepsia na infância e adolescência em casos refratários.
Em resposta sobre o caso, o conselho médico do Paraná disse que as ações são ‘conduzidas sob o rigor de confidencialidade’ e que tem o ‘dever legal de não exteriorizar suas orientações ou procedimentos adotados’.
Certo ou errado?
Quem recebeu a notificação foi a clínica de terapia canábica Gravital. Com sede no Rio de Janeiro, ela recentemente resolveu abrir uma filial no Paraná. Mas não demorou muito para receber as notificações.
Em nota, a clínica disse que o posicionamento do CRM vai contra a última resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o assunto.
‘Ocorre que esta visão não se sustenta ao contato com a Resolução 335/2020 da Anvisa a qual estabelece que qualquer médico com cadastro ativo em seu conselho regional pode prescrever produtos à base de cannabis para uma ampla gama de condições clínicas. Autorização, aliás, válida desde 2015 e que já beneficiou milhares de pacientes no Brasil, número que não para de crescer.’
Em relação ao uso do canabidiol, a clínica também mencionou a RDC 327, que autorizou a venda de medicamentos à base de cannabis, sem a restrição de uma única substância. Ela ainda citou o Mevatyl, primeiro medicamento aprovado no Brasil.
Indicado para esclerose múltipla, ele possui as mesmas quantidades de CBD e tetrahidrocanabinol (THC), principal componente da maconha.
Divulgação
Sobre a retirada da ‘propaganda’ feita no site e nas redes sociais, a clínica enfatizou que não estava de acordo.
‘Não concordamos com o CRM que todo material educativo produzido pelas equipes de saúde da Gravital para o bem do paciente, de estudantes e da própria comunidade médica teria que ser retirado da nossa página na internet’.
O CRM enfatizou que as resoluções que regulamentam a publicidade médica continuam vigentes e condutas que ‘contrariem’ são analisadas pelo Código de Ética Médica.
O conselho regional esclareceu que o que foi feito foi orientações preventivas. Contudo, como previsto na Lei 3.268/1957, o não cumprimento pode resultar em disciplinas.
‘No caso da Medicina, o profissional médico ou o diretor técnico de personalidade jurídica (empresa de saúde) fica sujeito, sim, a responder procedimento ético se entendida transgressão do CEM, mas lhe sendo assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa.’ Acrescenta.
Audiência pública
Em paralelo, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Paraná discutiu nesta terça-feira (28) o acesso da cannabis medicinal para pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS).
O tema foi apresentado pelo presidente da Comissão, deputado Dr. Batista (DEM), em uma audiência pública. De autoria do deputado Gura (PDT), o projeto de lei 926/2019 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Fonte: Cannalize
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