Uma conquista para os farmacêuticos está em risco. O Projeto de Lei (PL) 2.271/22 equipara essa função à de técnico em farmácia para fins de inscrição nos conselhos regionais. Na prática, o texto em análise na Câmara dos Deputados abriria precedente para que estes profissionais assumissem a responsabilidade técnica nas drogarias, o que vem dividindo opiniões no setor.
O autor do projeto, o deputado federal Giovani Cherini (PL-RS), argumenta que a medida valeria exclusivamente para os técnicos que tiveram o direito garantido pro sentença transitada em julgado antes de entrar em vigor a Lei 13.021/2014. Mas até essa legislação deve ter alterações caso a nova proposta, que tramita em caráter conclusivo, passe pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para o parlamentar, a Lei 13.021 não contemplaria o direito de técnicos de farmácia de serem inscritos nos conselhos. “Uma vez reconhecido judicialmente o direito de um técnico em farmácia ter sua inscrição, assim como o direito de assumir a responsabilidade técnica por drogaria, a lei não pode prejudicar essa decisão”, afirmou.
Desvalorização dos farmacêuticos em xeque
Uma das reações mais enfáticas partiu do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que enxerga a proposta como uma ameaça à profissão farmacêutica e à saúde pública. Para o presidente da entidade, Walter Jorge João, a Lei 13.021 é uma conquista para os cidadãos brasileiros e sofreria um retrocesso.
“Essa lei foi tão fundamental que, em ação movida por um técnico de farmácia, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou por unanimidade que nenhum outro profissional pode ocupar esse posto de trabalho, a não ser o farmacêutico. Não podemos concordar com um projeto de lei que pretenda equiparar o técnico ao farmacêutico – que acumula cinco anos de graduação e muito estudo para o exercício da profissão”, critica.
O CRF-SP partilha desse entendimento e acredita que a proposta é danosa para o setor. “O texto abre um precedente grave. A sociedade brasileira já conta com número suficiente de farmacêuticos, capacitados, com formação de nível superior e com responsabilidade técnica para gerenciar a venda de produtos que estão longe de ser simples mercadorias”, pontua o presidente Marcelo Polacow.
Já a ABCFARMA, que representa as farmácias independentes, defende a medida ao entender que o projeto de lei busca apenas reforçar e resguardar o direito adquirido de técnicos que exerciam a responsabilidade técnica antes da Lei. “Ou seja, o projeto de lei não permite que todos os técnicos sejam responsáveis, mas somente os que já exerciam a função antes da publicação da lei federal, e desde que amparados por decisão transitada em julgado”, observa o presidente Rafael Espinhel.
Empregos para técnicos em alta
Coincidência ou não, os técnicos vêm sendo os profissionais mais requisitados nas farmácias brasileiras, especialmente nos PDVs de médio e pequeno porte. De acordo com a plataforma InfoJobs, até o mês de julho, 38% das vagas de emprego no setor destinavam-se a esse grupo. Das 4 mil oportunidades disponíveis no período, 1.572 eram para técnicos, enquanto os farmacêuticos representavam 33% (1.362).
Essa realidade também contribui para uma queda no padrão salarial. Se em julho de 2021, os salários até R$ 2 mil correspondiam a apenas 10% das vagas para farmacêuticos, agora representam 43% dos empregos. No caso dos técnicos, esse percentual saltou de 17% para 39%. Somente 1% dos postos para esses profissionais têm valores acima de R$ 10 mil.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
