Farmácia Popular entra em nova fase com novas regras

O Programa Farmácia Popular do Brasil entra em uma nova etapa, marcada por mudanças nas regras de participação das farmácias, fiscalização mais estruturada e uma discussão sobre a possibilidade de ampliar o papel dos estabelecimentos na assistência à saúde.

As novidades foram apresentadas pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante o Abrafarma Future Trends, e formalizadas pela Portaria GM/MS nº 12.091/2026, publicada pelo Ministério da Saúde nesta quarta-feira (12/08).

A nova portaria substitui o regulamento anterior e modifica regras de funcionamento e fiscalização do programa, além de estabelecer novos procedimentos para gestão de riscos, guarda de documentos, recursos administrativos e aplicação de penalidades.

Ao mesmo tempo, a regulamentação abre espaço para uma discussão de longo prazo sobre a ampliação do Farmácia Popular. A própria portaria prevê a possibilidade de criação de um Grupo de Trabalho para estudar a inclusão de serviços, procedimentos, exames diagnósticos, monitoramento terapêutico, telessaúde e novos modelos de atendimento.

É importante destacar, porém, que não há, neste momento, inclusão de novos medicamentos, exames ou serviços para o usuário do programa. O elenco de medicamentos e insumos permanece sem alteração imediata. Uma eventual ampliação dependerá das propostas do Grupo de Trabalho e de novos atos do Ministério da Saúde.

Padilha destaca papel das farmácias privadas

Durante o Abrafarma Future Trends, Padilha colocou o Farmácia Popular no centro da discussão sobre acesso à saúde e ressaltou a importância da participação da rede privada na expansão do programa.

“Foi isso que permitiu que o Farmácia Popular pudesse chegar em cada canto do país”, afirmou o ministro, ao destacar o papel das farmácias privadas na capilaridade alcançada pelo programa.

Segundo Padilha, a parceria com as farmácias privadas tornou o Farmácia Popular uma referência pela capacidade de levar medicamentos gratuitamente ou subsidiados a diferentes regiões brasileiras.

O ministro também apresentou a nova regulamentação como parte de uma agenda de modernização do programa. Entre os objetivos estão ampliar a presença do Farmácia Popular em municípios que ainda apresentam baixa cobertura e permitir novas adesões em localidades que já contam com estabelecimentos participantes.

A estratégia inclui ainda o aprimoramento dos mecanismos de monitoramento das farmácias credenciadas, com o uso de ferramentas de inteligência artificial.

O que muda nas regras para as farmácias

Entre as principais alterações está a renovação da participação dos estabelecimentos no programa. A regra anterior previa uma rotina anual, enquanto a nova regulamentação estabelece renovação a cada dois anos.

O prazo de guarda da documentação também foi reduzido de dez para cinco anos, preferencialmente em meio digital.

Outra mudança está relacionada às comunicações oficiais. O e-mail cadastrado pela farmácia passa a ser o canal oficial de comunicação com o programa.

As alterações cadastrais também passam a seguir prazos definidos: são 15 dias para mudanças relevantes e 30 dias para as demais.

A nova regulamentação ainda estabelece um rito específico para recursos administrativos, com prazo de dez dias.

Fiscalização passa a considerar níveis de risco

Uma das mudanças mais relevantes está na adoção de uma lógica de monitoramento baseada em riscos. A nova regra prevê classificações de risco baixo, médio, alto e muito alto.

Para Guilherme Mesquita, CEO da Regulariza Farma e integrante da seção Os Especialistas, do Panorama Farmacêutico, a alteração representa uma mudança importante na condução do programa.  “Estamos diante de um movimento que busca conciliar três pontos fundamentais: ampliação do acesso da população, modernização tecnológica e maior inteligência no processo de fiscalização das farmácias credenciadas”, afirma.

Segundo Mesquita, durante muito tempo uma inconsistência ou indício de irregularidade poderia produzir consequências operacionais severas para o estabelecimento. A adoção de critérios baseados no nível de risco tende, na avaliação dele, a tornar o processo mais proporcional, diferenciando falhas operacionais passíveis de correção de situações efetivamente graves.

A mudança, entretanto, não representa flexibilização das responsabilidades das farmácias.  “Pelo contrário. A tendência é de uma fiscalização cada vez mais tecnológica, integrada e orientada por dados. Com a modernização do Sistema Autorizador de Vendas e a utilização crescente de ferramentas digitais e inteligência artificial, inconsistências poderão ser identificadas com maior velocidade e precisão”, afirma.

Multas podem chegar a 20%

A nova portaria também modifica o sistema de penalidades. As multas passam a ser classificadas em quatro níveis: leves, médias, graves e gravíssimas.

Os percentuais podem chegar a 2%, 5%, 10% e 20%, respectivamente.

A base de cálculo também muda. Dependendo da irregularidade, a multa poderá considerar o valor da operação irregular, o prejuízo causado ou potencial ao poder público ou, em determinadas situações, as vendas realizadas pela farmácia no programa nos 12 meses anteriores à decisão.

Antes, a multa máxima era de 10%, calculada, em regra, sobre as vendas dos três meses anteriores.

A nova regulamentação também altera a relação entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. A extensão de uma penalidade para outras filiais deixa de ser automática e passa a exigir comprovação de envolvimento.

Prazo para reanalisar pagamentos é reduzido

As regras relacionadas à reanálise de divergências nos pagamentos também foram modificadas.

O prazo para solicitar a reanálise de divergências passa de 90 para 60 dias. A redução exige que as farmácias acompanhem com maior atenção os procedimentos relacionados aos pagamentos e eventuais divergências.

Com as novas regras, a organização documental e o acompanhamento permanente da regulamentação ganham ainda mais importância.

Para Mesquita, as exigências de compliance passam a ocupar uma posição central na gestão do programa.

“Por isso, a mensagem para o empresário farmacêutico é muito clara: o Farmácia Popular está entrando em uma nova etapa, na qual compliance, organização documental, treinamento da equipe e acompanhamento permanente das regras deixam definitivamente de ser diferenciais e passam a ser requisitos essenciais para permanecer no programa com segurança”, destaca Mesquita.

Governo quer discutir novos serviços de saúde

A mudança mais ampla projetada para o futuro do programa está relacionada à possibilidade de incorporar serviços farmacêuticos e outras formas de atendimento.

Padilha sinalizou, durante o Abrafarma Future Trends, uma agenda de modernização que aproveite a capilaridade do varejo farmacêutico para incorporar novos serviços de saúde.

Entre as possibilidades apresentadas estão novos modelos de acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, vacinação, exames e ferramentas digitais. A proposta é utilizar a estrutura das farmácias como um ponto adicional de apoio à atenção primária.

O ministro defendeu que a construção dessas iniciativas seja feita em conjunto com representantes do varejo e da indústria. “Vamos construir juntos esse trabalho para que possamos ter novas soluções em saúde”, ressaltou.

A portaria, por sua vez, prevê que as propostas de ampliação poderão contemplar serviços, procedimentos, exames diagnósticos, monitoramento terapêutico, telessaúde e novos modelos de atendimento.

Por enquanto, contudo, trata-se de uma agenda de estudo. A eventual incorporação desses serviços dependerá das propostas elaboradas pelo Grupo de Trabalho e de novos atos do Ministério da Saúde.

Farmacêuticos defendem remuneração pelo cuidado

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) vê na nova regulamentação uma oportunidade para discutir uma mudança no modelo do programa.

O Conselho integra, desde 2025, o Comitê de Acompanhamento do Programa Farmácia Popular, espaço no qual poderá ser criado o Grupo de Trabalho responsável por estudar a ampliação e modernização da iniciativa.

A entidade pretende defender a inclusão de serviços farmacêuticos e a remuneração pelo cuidado prestado à população. “Essa é uma discussão que o CFF vem defendendo há anos. Queremos um Farmácia Popular que não se limite à entrega do medicamento, mas que também contribua para que o paciente alcance melhores resultados com o tratamento, por meio do acompanhamento do seu uso. Vamos trabalhar para que os serviços farmacêuticos sejam incorporados ao programa e adequadamente remunerados, reconhecendo o cuidado prestado pelo farmacêutico e ampliando a efetividade dessa importante política pública”, afirma Walter da Silva Jorge João, presidente do Conselho Federal de Farmácia.

Oportunidade vem acompanhada de novas responsabilidades

Para Guilherme Mesquita, a possível ampliação da atuação das farmácias representa uma evolução positiva, mas precisa ser acompanhada de planejamento e segurança para os estabelecimentos.

“Vejo essa evolução de forma positiva, mas ela precisa acontecer com planejamento, segurança jurídica, definição clara das responsabilidades e sustentabilidade econômica para os estabelecimentos participantes. Não podemos ampliar as atribuições das farmácias sem garantir condições técnicas, regulatórias e financeiras para que esses serviços sejam prestados adequadamente.”

A avaliação é que a discussão sobre teleatendimento, exames, testes rápidos e acompanhamento de pacientes sinaliza uma mudança na forma como o governo enxerga a estrutura das farmácias.

“Hoje ele é uma das principais portas de acesso da população brasileira ao tratamento de doenças crônicas e, ao mesmo tempo, tornou-se extremamente relevante para milhares de farmácias independentes e pequenas redes”, afirma Mesquita.

Nesse cenário, a nova regulamentação aponta para um Farmácia Popular mais digital, com fiscalização mais estruturada e potencialmente mais amplo.

Para as farmácias, a mudança combina oportunidades e novas responsabilidades. Para o usuário, a alteração mais importante ainda está no horizonte: a possibilidade de que, além de facilitar o acesso a medicamentos, o programa venha a incorporar novos serviços de cuidado em saúde.

Por enquanto, o que muda de forma imediata são as regras de funcionamento, credenciamento, fiscalização, documentação, recursos e penalidades. A discussão sobre novos serviços começa agora.