O vereador, Ailton do Vilage (PHS) disse que os deputados tomaram uma decisão sábia e de grande alcance social quando a Comissão de Finanças e Tributação aprovou a proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir fórmulas infantis para filhos de mães portadoras do HIV (vírus da imunodeficiência humana) ou doentes de Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida).
De acordo com o parlamentar, a fórmula infantil é um composto que utiliza proteínas do leite de vaca ou de soja e outros componentes para substituir o leite materno na alimentação de crianças. Lembra o vereador que o projeto inclui esse benefício na Lei 9313/96, que determina a distribuição gratuita de medicamentos para esses pacientes.
Foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 6717/09, do Senado Federal, e apensados (PLs 3445/08, 4467/08 e 5752/09). O parlamentar e argumenta que o aleitamento materno de soropositivas aumenta o risco de transmissão do vírus da mãe para o filho. A proposta inicial previa a distribuição apenas durante os dois primeiros anos de vida da criança, mas o substitutivo adotado estabeleceu que a distribuição da fórmula infantil deverá ser feita, no mínimo, até a idade de seis meses completos – não havendo prazo final para o benefício. A distribuição da fórmula infantil será realizada em local a ser definido pelos municípios e as despesas correrão por conta do orçamento do SUS, no âmbito federal.
Ao finalizar disse o parlamentar que; “Para corrigir a inadequação orçamentária, a relatora decidiu submeter á distribuição de fórmula infantil à regulamentação do Executivo Federal, a quem caberá, segundo a emenda, definir a forma e os limites de financiamento federal. Entendemos que a medida afasta a inadequação do Projeto de Lei 6.717 e do respectivo substitutivo, uma vez que permite delimitar.
Comissão aprova aplicação no SUS de recursos devolvidos de práticas ilícitas
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto do deputado Beto Rosado (PP-RN) que cria uma conta no Sistema Único de Saúde (SUS) para receber recursos provenientes de condenações e devolução de dinheiro público desviados por agentes públicos (PL 2760/15). A proposta acrescenta a previsão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e exige que os recursos sejam utilizados exclusivamente para investimentos na saúde pública.
A relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), acrescentou em seu parecer que esses recursos sejam adicionados aos orçamentos gerais do ente afetado pelo desvio. “A medida poderá garantir para o SUS o aporte de vultosas quantias, advindas do combate aos atos de improbidade administrativa, defendeu a parlamentar. Pelo texto, a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens em favor do ente federativo lesionado, a serem depositados em uma conta específica vinculada ao SUS.
O projeto determina que essa conta seja administrada por um conselho curador do qual farão parte membros de carreira do Ministério da Saúde, do Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e da Magistratura Federal. O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ministro diz que preocupação é com instituição, não com personalidade
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, desmentiu rumores de troca do comando da Polícia Federal (PF) e disse que no trabalho do ministério “não há nomes, há instituições”. Ao lado do diretor da PF, Leandro Daiello, Jardim disse que o governo não está “preocupado com personalidades” e que os dois têm trabalhado “com absoluta harmonia e camaradagem”.
“Não estamos preocupados com personalidades. Estamos comprometidos com a instituição”, disse o ministro em rápido pronunciamento nesse sábado. “É preciso cobrir mais espaço do território. Seja para cada um dos crimes que mais preocupam a administração pública: drogas, armas, os crimes financeiros e o que começa agora que é o tráfico humano. Esse é o novo desafio, é o nosso compromisso institucional”. Segundo reportagem do jornal Folha de S.
Paulo, Jardim teria dito a sindicalistas em reunião, que tiraria Daiello do comando da PF. O ministro chamou a notícia do jornal de “pós-verdade” e disse que a informação “não corresponde com a realidade”. O pronunciamento durou cerca de três minutos e Jardim deixou o local sem responder a perguntas dos jornalistas. Após a saída de Jardim, Daiello reforçou a declaração do ministro de que não se pode personalizar a atuação da PF, mas não esclareceu se fica ou não no cargo. “Vamos ampliar a capacidade da Polícia Federal de ter uma inserção internacional para combater os crimes transnacionais e também com uma estratégia de proteção de fronteiras. Isto anda muito bem, anda em uma perspectiva institucional, não é uma perspectiva pessoal, não é o ministro, não é o Leandro [Daiello], são instituições Ministério da Justiça e Polícia Federal que andam serenamente neste caminho”. O diretor também deixou o local sem responder a perguntas da imprensa.
Fonte: Gazeta Norte Mineira
