As irregularidades flagradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em estoque municipal de medicamentos podem inutilizar os produtos. Isso porque as condições não sendo satisfatórias (conforme consta em relatório do TCE-SP), colocam em risco a sua qualidade. Drogaria privadas precisam cumprir à risca a legislação, diferente do quadro encontrado na unidade da Prefeitura. “Temos exigências
“Temos exigências bem claras e somos multados se não as cumprirmos”, considerou a farmacêutica da Multidrogas, Luciana Parra Chicarelli, que estranhou que o mesmo não ocorra em relação às unidades farmacêuticas do próprio Município.
A profissional salientou que a lei é a mesma para todos, não podendo haver distinção entre farmácia particular e pública. “A Vigilância Sanitária Municipal faz as fiscalizações nas drogarias privadas”, mencionou Luciana Chicarelli. Sobre as irregularidades listadas pelo TCE, a farmacêutica explicou a importância das exigências para a garantia da qualidade do serviço e dos produtos.
O TCE mencionou que a Ucaf (Unidade Central de Assistência Farmacêutica), onde a fiscalização surpresa foi feita, apresenta umidade com mofo aparente, falta de luz de emergência, falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e ausência de gerador de segurança para os refrigeradores, no caso de falta de energia elétrica.
“A umidade pode estragar os medicamentos, derreter comprimidos. O mofo é risco de contaminação. Sobre a vistoria do Corpo de Bombeiros, as drogarias privadas precisam de alvará para abrir e são fiscalizadas, tendo que trocar extintor anualmente. Também temos que ter ar condicionado e um termômetro de ambiente para garantir a temperatura amena, ideal para o estoque de remédios”, informou a farmacêutica.
O TCE encontrou produtos encostados na parede no estoque da Ucaf, o que também é proibido. “Os remédios nunca podem ficar encostados na parede ou no chão porque pode haver entrada de insetos, influência climática ou de umidade ou contaminação por sujeira”, explicou Luciana Chicarelli, da Multidrogas.
Parte dos remédios da Ucaf estava acondicionada em embalagem terciária, o que a farmacêutica particular afirmou que é proibido por lei também. “O TCE listou corretamente essa irregularidade porque nenhum farmacêutico pode abrir um medicamento e dispensá-lo separadamente por conta própria ou trocar de embalagem. Isso por conta de controle de lote e validade”.
A lista de irregularidades encontradas em Marília pelo Tribunal de Contas inclui ainda ausência de controle de demanda não atendida (ou seja, um controle dos remédios em falta ou que não são comprados pelo Município, mas que a população tem necessitado). E o Município não tem dados de estoque mínimo e máximo. A farmacêutica informou que essa é uma medida essencial para que as compras possam ser feitas em acordo com a demanda, evitando que os usuários não encontrem a medicação que precisam ou que remédios comprados a mais vençam nas prateleiras.
A Prefeitura mencionou ontem que passou por vistoria e necessita readequar estrutura física na unidade central. A Administração argumentou que o local fiscalizado é a Ucaf, instalada há mais de 15 anos na antiga estação ferroviária, ao lado do Terminal Urbano, a ser desativada com a inauguração da Farmácia Municipal Central. Embora a lei valha para qualquer lugar onde haja medicamento armazenado.
Fonte: Jornal da Manhã
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