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Justiça garante isenção de ICMS sobre camisinhas

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Isenção de ICMS sobre camisinhas
Foto: Freepik

A isenção de ICMS sobre camisinhas foi mantida pela Justiça de São Paulo. Ao menos quatro fabricantes (Blowtex, Blau Farmacêutica, Inaltex e Semina) foram aos tribunais para garantir a liberação do imposto. As informações são do Valor Econômico.

Revogado por meio de um comunicado do governo paulista em maio, o benefício fiscal foi criado em 1998 e deveria perdurar até abril de 2026. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025, a renúncia fiscal com o produto era de R$ 27,3 milhões ao ano.

As decisões em questão conseguiram dois resultados diferentes. Parte delas garantiu a desoneração tributária até o fim do ano, com base no princípio da anterioridade. Ja as demais confirmaram a isenção até o prazo inicialmente previsto.

Nas decisões da Justiça, pesou o argumento de que, uma vez que a isenção foi determinada por um decreto, ela não poderia ser revogada por um comunicado, que não tem o mesmo peso normativo.

Isenção de ICMS sobre camisinhas não foi prevista por novo decreto 

Em maio, quando o governo de São Paulo editou o decreto nº 68.492/2024, os contribuintes entraram em alerta. Isso porque o texto listava produtos que teriam suas isenções de ICMS prorrogadas, só que as camisinhas não figuravam na relação.

Inicialmente, havia a esperança de que havia sido apenas um esquecimento. Mas, pouco dias depois, um comunicado da Receita Estadual destacava que os preservativos não contariam mais com o incentivo fiscal, o que motivou o início das ações.

Fim da isenção poderia fechar fábrica 

Segundo Nilton Ferreira, tributarista do Rocha & Barcellos Advogados, que defendeu a Inaltex, a fabricante poderia sofrer um grave baque com o fim da isenção. “O eventual retorno da carga tributária poderia acarretar até no fechamento da fábrica em São Paulo”, declara.

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