O Governo Federal adicionou, em uma edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira, a Medida Provisória 1.271/2024, que garante isenção para medicamentos importados. A MP abrange fármacos comercializados por plataformas, sites e outros meios digitais, com validade até 31 de março de 2025.
O texto publicado pelo governo estabelece a “alíquota do imposto incidente sobre produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados no âmbito do RTS, por pessoa física para uso próprio ou individual até o valor limite de US$ 10.000,00 ou o equivalente em outra moeda, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo” à 0%.
MP da isenção para medicamentos importados busca encerrar confusão
Dois fatores foram os principais motivadores da edição da MP. Um deles é a manutenção do direito social à saúde, tendo em vista que a tributação da classe poderia impossibilitar o acesso de pacientes aos fármacos. Outro empecilho é uma confusão interpretativa que estava presente no texto da MP 1.236/2024, versão anterior que estava vigente até o dia 25 de outubro.
