O Tribunal de Justiça (TJ-SP) autorizou na tarde desta terça-feira (1) a reabertura das farmácias e drogarias mesmo durante o período de lockdown em Franca (SP). Segundo o jornal local Pop Mundi, a decisão é do desembargador Décio Notarangeli que atende uma ação ingressada pela Associação das Farmácias e Drogarias de Franca e Região (Aprofran). A Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma) afirma que entrará com um pedido de liminar judicial.
De acordo com o magistrado ‘ao determinar o fechamento, dentre outros, de farmácias e drogarias, limitando o funcionamento desses estabelecimentos ao regime delivery, a que nem toda população tem acesso, o Município infringe claramente os limites estabelecidos na legislação federal e estadual, que asseguram o exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais’.
Outro ponto argumentado pela Aprofran é que os estabelecimentos não podem fazer entregas em domicílio dos medicamentos que fazem parte do programa Farmácia Popular mantido pelo Governo Federal. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos podem ser descredenciados do programa. A reabertura deve acontecer a partir desta quarta-feira (2).
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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