Uma decisão judicial abre um importante precedente para varejistas que utilizam PDVs alugados. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Shopping Center Iguatemi substitua o IGPM pelo IPCA como índice de reajuste da locação de uma loja. As informações são do portal Migalhas.
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Por meio do escritório Neto Cavalcante Sociedade de Advogados, a empresa Morrison e Rangel LTDA ingressou com ação revisional de aluguel contra o shopping center, tendo como base a expressiva elevação do IGPM – cuja variação foi de 30% no último mês de agosto.
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O colegiado deu parecer favorável, sob a alegação de que o cenário econômico deflagrado pela pandemia revelou um aumento despropositado do índice previsto em contrato. E essa situação configura que o shopping “deixou de cumprir a sua finalidade primordial que é a de manter o equilíbrio contratual, passando a representar onerosidade excessiva para uma parte e manifesta vantagem para outra”.
O Iguatemi ainda pleiteou a manutenção do reajuste pelo IGPM até o fim do contrato, mas o TJ-SP argumentou que o desequilíbrio na relação contratual exige a intervenção nesse momento. Confira o acórdão na íntegra.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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