Com o objetivo de desburocratizar a abertura dessas empresas de baixo risco sanitário, o vereador Eliseu Kessler (PSD) apresentou o Projeto de Lei Complementar n° 167/2016.
A medida permitirá aos estabelecimentos requerer licenciamento sanitário simplificado por meio da internet.
Fonte: DCI – São Paulo Caderno Rio de Janeiro
