Em uma decisão que foge a qualquer bom senso, a Prefeitura de Franca decretou um lockdown irrestrito na cidade para conter o avanço da Covid-19. Mas nem um direito fundamental da população foi poupado, o que força o varejo farmacêutico a entrar com uma ação judicial.
O decreto prevê que as farmácias só podem operar no sistema de delivery das 5 às 20h e as lojas devem permanecer totalmente fechadas entre 20 e 5h. “Defendemos as medidas de restrição de estados e municípios, mas impedir a abertura das farmácias é comprometer um serviço essencial. A própria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite às prefeituras legislarem sobre o funcionamento do comércio, não proibiu o acesso à saúde”, adverte Sérgio Mena Barreto, CEO da Abrafarma.
A entidade chegou a se reunir com a prefeitura para reverter o decreto, mas o texto foi mantido sem nenhuma alteração. “Vamos tomar as medidas judiciais cabíveis, pois Franca está colocando a sua população à mercê da sorte”, critica. Barreto fundamenta a decisão em fatores como a RDC 44 da Anvisa, que proíbe as farmácias de entregar medicamentos controlados.
“Pessoas com doenças crônicas e autoimunes que necessitam de antibióticos, por exemplo, ficarão impedidas de ter acesso a esses produtos. E quem tiver um quadro de vômito ou febre em plena madrugada? A quem poderão recorrer?”, questiona.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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