O Paraná avança nos debates sobre cannabis medicinal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado aprovou um projeto do deputado Goura (PDT), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), no caso do tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
As informações são do portal Bem Paraná, que informa que a matéria foi aprovada na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB).
De acordo com o novo texto, o acesso será concedido com laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento. Também seriam documentos obrigatórios a declaração médica sobre a existência de estudos científicos, com a menção de possíveis efeitos colaterais, além da prescrição contendo o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
O acesso a medicamentos e produtos industrializados ou artesanais à base de CBD e THC também deve estar em conformidade com as normas de saúde e a autorização da Anvisa. Além do paciente, associações, ONGs, fundações e entidades poderão adquirir os medicamentos
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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