Foi aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara de Deputados o Projeto de Lei (PL) 1.853/23, que garante a insalubridade para farmacêuticos. O texto em questão prevê que, mediante a comprovação por laudo da exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, ele terá direito ao benefício.
O PL, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), recebeu um substitutivo de Daniel Almeida (PCdoB-BA). O objetivo é alterar um trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retirando a atual limitação dos casos de insalubridade. Serão consideradas atividades insalubres a realização de testes de Covid-19 e a aplicação de injetáveis, por exemplo.
Atualmente, só são elegíveis ao benefício atividades listadas pelo Ministério do Trabalho. O conteúdo também prevê que a Justiça do Trabalho envie, periodicamente, cópias dos laudos técnicos para a pasta que, anualmente, irá atualizar o quadro de atividades e operações insalubres.
A próxima análise será na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para o avanço da pauta, é necessário a designação do relator.
Insalubridade para farmacêuticos para na justiça
Atualmente, a insalubridade para farmacêuticos depende de análises individuais na justiça. Colaboradores entraram com ações e chegaram a conquistar o direito nos tribunais.
Em janeiro, a Drogaria São Paulo teve que indenizar uma funcionária por aplicar testes de Covid-19. A rede de farmácias recebeu o veredicto da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região.
Em 2022, a mesma varejista já havia tido que conceder a insalubridade para uma gerente de farmácia de Peruíbe (SP). No caso, o motivo foi a exposição habitual a agentes biológicos usados na aplicação de injeções.
