Foi aprovado na CCJ o projeto de lei que assegura o acesso a medicamentos à base de substâncias encontradas na planta cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha. O assunto foi debatido na Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa e recebeu autorização para seguir o trâmite, apesar de dois votos contrários. O projeto de lei prevê o acesso a medicamentos com o canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabidiol (THC). As substâncias auxiliam o tratamento de uma série de doenças, síndromes e transtornos.
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O texto foi aprovado na CCJ por meio de um substitutivo geral assinado pelo relator da matéria. O texto detalha que o acesso a medicamentos à base substâncias da cannabis será autorizado mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: ‘laudo médico com a descrição do caso; o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, acompanhado da justificativa para a utilização do medicamento; declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento, com a menção de possíveis efeitos colaterais; e prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, a quantidade e o tempo necessário para o tratamento’.
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No Brasil, não há proibição aos remédios à base de cannabis. A Anvisa autoriza a importação de medicamentos deste tipo desde 2017. Na justificativa, o deputado Goura (PDT), autor do projeto, argumenta que ‘diversos estudos passaram a comprovar a eficácia do CBD e do THC para o controle de crises de epilepsia, tratamentos quimioterápicos de câncer, esclerose múltipla, fibromialgia, dores crônicas, entre outros casos’. Entre os benefícios dos medicamentos, se destacam: a diminuição de dores, o controle de espasmos involuntários, a redução de inflamações e o alívio para náuseas. O assunto também é debatido na esfera nacional, na Câmara dos Deputados.
Autorizar medicamentos à base do CBD e do THC não altera nenhum entendimento em relação ao uso recreativo da maconha. Na história da medicina, fármacos à base de plantas que também podem ser usados como drogas recreativas estão consagrados e socialmente aceitos. O exemplo mais conhecido é a morfina, utilizada de forma controlada para tratamento de dores crônicas, pós-cirúrgicas, ou causadas por doenças graves, como o câncer. O analgésico é derivado da papoula, cultivada desde a antiguidade na Europa e no Oriente Médio, da qual também se extrai o ópio.
Fonte: Band News FM – Curitiba
