A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 219/2021, que garante ICMS zero para as operações com medicamentos que integram o chamado “kit intubação”, utilizado em pacientes com Covid-19. O texto é de autoria de Milton Hobus (PSD), deputado estadual por Santa Catarina, e pode servir de parâmetro para decisões do gênero em outros estados.
De acordo com o projeto, a medida abrangerá o imposto sobre a importação, o transporte e a distribuição dos produtos, bem como sobre a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. A previsão é que a medida acompanhe a vigência do Convênio ICMS 90, emitido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no último dia 31 de maio.
A aprovação da CCJ teve como base o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), relator do projeto. No documento, o parlamentar defendeu o alcance social da proposta, tendo em vista o aumento da disponibilidade dos medicamentos à população catarinense.
Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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