Apesar de ter sido rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta de emenda à Constituição PEC 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano, poderá ser votada no Senado em primeiro turno. Como a rejeição não teve o apoio unânime da CCJ, o autor da proposta, senador Paulo Bauer, decidiu apresentar recurso e levar a decisão sobre o assunto para o Plenário. Segundo o também senador Ricardo Ferraço, o preço elevado dos remédios deve-se à alta carga tributária incidente sobre esses produtos. No Brasil, estaria na casa dos 34%, contra uma média mundial em torno de 6%.
O fim do imposto sobre medicamentos é uma reivindicação antiga das principais associações ligadas ao atacado e varejo farmacêutico, como Abrafarma, Abafarma, ABCFarma, Abradilan, Interfarma e Sindusfarma. A proposta prevê que as contribuições e os impostos federais – exceto o de importação – e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças de funcionamento, entre outras) deixariam de incidir sobre os medicamentos. Também propõe a adoção gradual da imunidade tributária. Assim, a incidência de contribuições federais e taxas seria reduzida aos poucos, à razão de 20% ao ano, até ser extinta no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional.
Por tratar de assunto controverso, a PEC 115/2011 já passou por muitas idas e vindas em sua tramitação no Senado. A proposta já havia sido aprovada pela CCJ em 2012 e aguardava votação pelo Plenário quando, em meados de 2013, o ex-senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comissão. A motivação foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que reformulou a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Se conseguir passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, a PEC 115/2011 será enviada, em seguida, à Câmara dos Deputados.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
