Em sessão nesta quinta-feira (9) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, o vereador Jair Pedri (PSD) lembrou que em 2011 o Governo Federal fez um decreto que proibiu as farmácias básicas dos municípios brasileiros de entregarem medicamentos para pessoas com receitas retiradas em médicos e clínicas particulares. A partir daquela data, apenas pessoas com receitas do SUS estiveram autorizadas a realizar essa retirada. Ele lembra que o Município de Jaraguá do Sul adotou essa medida em 2014 e que ela vigora até os dias atuais.
Todavia, Pedri adverte que o texto do decreto federal – no parágrafo 1° do artigo 28 – diz que ‘Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem’. Sendo assim, o parlamentar crê que seja possível que a Farmácia Básica volte a distribuir remédios para as pessoas com receitas particulares, pelo menos enquanto durar a pandemia de Covid-19, que, no seu entendimento, é uma questão grave que justifica a mudança. Ele fez um apelo para que a Secretaria Municipal de Saúde tome a iniciativa.
Jair também argumentou que a fila na Saúde Pública é grande e que muita gente que recorre aos planos de saúde particulares acaba ajudando a diminuir essa demanda no setor público. ‘Os filhos se juntam e pagam um plano de saúde para mãe e pai. Até contribui com o Município, porque desafoga as filas da Saúde’. Por conta disso, ele alega que é preciso dar a essas pessoas também a oportunidade de retirar os medicamentos gratuitos na Farmácia Básica. Caso contrário, muitos vão acabar procurando o SUS e sobrecarregar o Sistema em busca de receitas para os medicamentos.
Para o vereador, essa alteração não iria impactar significativamente os cofres do Executivo. Ele lembra que a proposta não depende de projeto de lei, apenas uma mudança na orientação dos profissionais da Farmácia Básica. ‘São em sua maioria remédios de pressão, colesterol, diabetes’, explica.
A vereadora Sirley Schappo (Novo) lembrou que no início do ano ela e os vereadores Rodrigo Livramento (Novo) e Luís Fernando Almeida (MDB) fizeram uma indicação que pedia à Prefeitura jaraguaense a revalidação das receitas médicas vencidas emitidas por médico da Rede Municipal de Saúde ou a aceitação de receitas de médicos particulares para a entrega de medicamentos através da Farmácia. Segundo eles, alguns munícipes entraram em contato com os gabinetes informando as dificuldades. ‘Mas infelizmente não tivermos nenhuma resposta positiva e penso que devemos insistir nessa ideia, porque ela ajudaria inclusive a diminuir a lista de pessoas esperando por consulta só para poder ter a receita do médico do posto de saúde, quando isso já poderia ser facilitado com a receita que ele já traz do seu médico particular’, explicou.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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