O Senado aprovou, ontem, por 56 votos a 12, o Projeto de Lei Complementar 19/19, que confere autonomia ao Banco Central (BC). A medida visa blindar a instituição de pressões políticas na condução da política monetária. Discutido há mais de 30 anos pelos parlamentares, só entrou na pauta de votações por meio de uma articulação da base do governo, que vê nessa medida uma forma de mostrar ao mercado que o Congresso continua comprometido com a agenda de reformas econômicas. O próximo passo do PLP é ser apreciado pela Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto aprovado pelos senadores, o presidente e os diretores do BC serão indicados pelo presidente da República, mas só assumirão depois de se submeterem a uma votação secreta do Senado. Todos os diretores terão mandato fixo de quatro anos, porém o comandante da autoridade monetária só deve assumir no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República. Isso é para que haja continuidade da política monetária entre diferentes governos.
Relator da matéria, o senador Telmário Mota (Pros-RR) afirmou que essa garantia de que a diretoria do BC não será nomeada ou demitida por alguma idiossincrasia do presidente da República dá autonomia para que a instituição cumpra o objetivo de assegurar a estabilidade de preços, sem sofrer pressões políticas.
“É uma questão importante, particularmente em anos eleitorais e quando há no poder um governo com viés populista, seja ele de direita ou de esquerda. A simples disposição legal de que há autonomia formal, com a não coincidência de mandatos com o presidente da República, evita até mesmo interpretações muitas vezes equivocadas de que o Banco Central do Brasil deixou de aumentar a taxa básica de juros para conter a inflação por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais”, defendeu Mota.
Justa causa
O texto ainda determina que o presidente e os diretores da instituição não poderão ser trocados sem motivos claros pelo presidente da República. Segundo o projeto, a demissão só ocorrerá em casos de condenação criminal transitada em julgado, pedido de dispensa, doença ou quando for comprovado desempenho insuficiente. Se partir do Palácio do Planalto, o pedido de demissão ainda deve ser aprovado pelos senadores em votação secreta.
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou que “a autonomia operacional vem se mostrando, ao longo dos anos, como o mais eficiente meio para se obter e manter o controle da inflação no longo prazo, com menores custos para a sociedade”. Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) acrescentou que o projeto empodera a política monetária e o Senado, além de passar credibilidade ao mercado financeiro. Já os votos contrários à autonomia partiram da oposição, que vinha lutando contra o projeto por entender que a política monetária deve andar junto com a política fiscal.
O projeto segue agora para a Câmara, que está com a pauta travada por conta da disputa pela Presidência da Casa. Mas, o líder Fernando Bezerra disse que já há acordo para o PLC ser votado pelos deputados logo após as eleições municipais.
Fonte: Correio Braziliense
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