Tabela de preços de medicamentos (PMC)

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A tabela de preços de medicamentos, mais conhecida como PMC (Preço Máximo ao Consumidor), é uma referência fundamental para a comercialização de medicamentos no Brasil. Estabelecida e atualizada periodicamente pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a PMC determina o valor máximo que pode ser cobrado do consumidor nas farmácias e drogarias do país.

Esse controle tem como objetivo garantir o equilíbrio entre o acesso da população aos medicamentos e a sustentabilidade econômica do setor farmacêutico. Ao padronizar os preços praticados no varejo, a tabela da PMC busca evitar abusos, aumentar a transparência do mercado e assegurar condições reguladas para a concorrência entre os fabricantes e distribuidores.

No contexto do setor farmacêutico, a PMC impacta diretamente estratégias comerciais, negociações com o varejo e políticas públicas de assistência farmacêutica. Também é um parâmetro essencial em processos judiciais, auditorias e reembolsos por planos de saúde e convênios.

O que é a tabela de preços de medicamentos (PMC)?

A tabela de preços de medicamentos é um documento oficial, divulgado pela Anvisa por meio da CMED, que lista os preços máximos autorizados para a venda de medicamentos ao consumidor final. O valor definido como PMC representa o teto de preço que uma farmácia pode cobrar por um medicamento, considerando tributos estaduais (como o ICMS) e demais componentes legais.

Essa tabela é atualizada mensalmente com base em informações prestadas pelos próprios laboratórios e em conformidade com critérios técnicos e regulatórios definidos pela legislação brasileira.

Como a PMC é calculada?

A CMED estabelece o PMC com base nos seguintes elementos:

• Preço Fábrica (PF): valor de venda do medicamento do laboratório para o distribuidor ou varejista.
• Margem de comercialização: percentual adicionado ao PF para formação do PMC.
• Tributação local: o ICMS varia conforme o estado, impactando o valor final.

A fórmula geral é:
PMC=PF + Margens + ICMS

Esses preços variam entre medicamentos de referência, genéricos e similares, e também entre apresentações diferentes de um mesmo princípio ativo (comprimido, solução, cápsula etc.).

Aplicações práticas da PMC

A tabela da PMC é amplamente utilizada por:

• Farmácias e drogarias, como limite legal para precificação
• Consumidores, para verificar se o preço está dentro da faixa autorizada
• Planos de saúde e operadoras, para reembolsos e controle de gastos
• Órgãos públicos, na formulação de políticas de aquisição e controle
• Fabricantes, como referência para propostas comerciais e ajustes de preço

Além disso, a PMC é um dos critérios para concessão de descontos obrigatórios para o Programa Farmácia Popular, quando aplicável.

MC na indústria farmacêutica

A definição da PMC influencia diretamente a estratégia de posicionamento de medicamentos no mercado. Laboratórios devem comunicar previamente à CMED o lançamento de novos produtos com suas propostas de preços, que só podem ser comercializados após aprovação.

Além disso, empresas que descumprirem os tetos da PMC estão sujeitas a multas administrativas, podendo chegar a 100% do valor cobrado indevidamente, conforme a Lei nº 10.742/2003.

Situação regulatória e atualização

A CMED é o órgão responsável por regulamentar, monitorar e fiscalizar os preços de medicamentos no Brasil. A tabela de preços é publicada:

• Mensalmente, no portal da Anvisa
• Com base em autorizações prévias de comercialização
• Ajustada anualmente com base em fórmula definida por resolução da CMED, considerando fatores como IPCA, produtividade da indústria e câmbio

As resoluções da CMED também definem os percentuais máximos de reajuste anual, que entram em vigor geralmente no mês de março.

Consulta e acesso à tabela PMC

A PMC pode ser consultada publicamente no portal da Anvisa, por meio de:

• Nome do medicamento ou princípio ativo
• CNPJ do fabricante
• Número de registro do produto
• Apresentação específica (dose, forma farmacêutica, embalagem)

A plataforma também permite o download completo da base em formato CSV para análises ou auditorias.

Exemplo simplificado de estrutura da PMC

Obs.: PMC varia por estado conforme a alíquota de ICMS local.

Perguntas frequentes