A Câmara dos Deputados terminou a votação da proposta de emenda constitucional dos Precatórios. A PEC foi aprovada com folga pelos deputados e agora segue para promulgação.
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Ela cria um limite anual para pagamento de precatórios pela União, dívidas reconhecidas pela Justiça e contra as quais não cabe recurso. Esse limite vai valer até 2026. No ano que vem, o governo federal teria de pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios, mas com a PEC, esse valor cai para R$ 45,3 bilhões – o restante será adiado para os anos seguintes. Com isso, a União terá R$ 43,8 bilhões a mais para gastar.
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Os senadores fizeram ajustes na PEC que foram mantidos pelos deputados. Entre elas, a inclusão do programa Auxílio Brasil na Constituição para garantir que ele seja um programa permanente e a vinculação de todo o dinheiro liberado com a proposta a gastos com saúde, previdência e assistência social.
Na semana passada, o Congresso promulgou uma parte da proposta, que já tinha sido aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Entre os pontos que já viraram lei, está a mudança no cálculo do teto de gastos, regra que impede o crescimento descontrolado dos gastos públicos. A correção agora será feita pela estimativa para o IPCA – índice oficial de inflação – de janeiro a dezembro do ano anterior. Antes, a correção era pela inflação acumulada em 12 meses até junho. Esse drible no teto abre mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento.
Ao todo, a PEC vai liberar mais R$ 106 bilhões para o governo gastar no ano que vem. A promessa é usar parte desse dinheiro para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400 por mês ao longo do ano.
Fonte: G1
