O descarte irregular de máscaras e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), durante o estado de calamidade pública em vigor em Pernambuco por causa da pandemia, prevê, agora, pagamento de multas de R$ 500 a R$ 5 mil. É o que determina a Lei Nº 17.018, promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e publicada no Diário oficial desta sexta (14).
A norma trata de acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros EPIs. Ela estabelece regras para regulamentar a destinação final dos materiais, mesmo os produzidos de forma artesanal, em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial.
Ainda de acordo com a norma, as punições serão impostas a pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, empresas privadas. Elas serão escalonadas, seguindo alguns critérios.
Na primeira infração, a empresa está sujeita a uma advertência. A multa será aplicada, segundo a lei, a partir da segunda autuação.
O valor será estabelecido de acordo com o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Além disso, a lei determina que os valores limites da multa serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A lei foi elaborada para tentar contribuir para evitar a propagação da Covid-19, bem como a proteção ao meio ambiente e à coletividade. Outra preocupação é preservar a saúde de profissionais que trabalham na coleta, triagem, manejo e tratamento de recicláveis e resíduos sólidos.
A nova lei determina, ainda, que o descumprimento dessa regras por instituições públicas vai resultar na responsabilização administrativa dos dirigentes.
Condutas
Com a norma, fica proibido o descarte de máscaras de proteção individual e outros EPIs, com o lixo reciclável. Além disso, o material deve ser separado.
É necessário fazer o acondicionamento em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro.
Eles devem ter até dois terços de sua capacidade preenchida, da máscara, guardanapo, lenços e EPIs, como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis.
A lei determina a utilização de lacre ou nó duplo, após o acondicionamento dos materiais, garantindo um melhor fechamento e isolamento do material dentro do saco.
A norma, que já entrou em vigor, prevê regulamentação pelo governo do estado. O projeto que originou a lei é de autoria dos deputados Alessandra Vieira e (PSDB) e Rogério Leão (PL).
Outra lei
No dia 31 de julho, o governo regulamentou a lei que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras em Pernambuco.
O decreto, assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB), prevê multa de R$ 1 mil a R$ 100 mil para a empresa privada que permitir a entrada de pessoas sem a proteção, dependendo do porte do estabelecimento.
Covid-19 em Pernambuco
Pernambuco confirmou, nesta sexta-feira (14), 1.567 casos da Covid-19 e 27 óbitos de pessoas com a doença.
Com isso, o estado passou a contabilizar 110.409 infectados pelo novo coronavírus e 7.111 mortes, números que começaram a ser registrados em março, no início da pandemia.
Fonte: G1
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