A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), aprovou, no dia 23 de agosto, o PL 525/2016. A proposta prevê a obrigatoriedade da presença de farmacêuticos nas transportadoras. As informações são do portal oficial do órgão.
Os profissionais deverão ser empregados pelas companhias para garantir que o transporte e o manuseio dos medicamentos e insumos médicos sejam feitos de maneira adequada, sob as condições ideias de temperatura e acondicionamento.
“Essas atividades devem ser realizadas em um ambiente operacional rigidamente controlado, a fim de evitar contaminações e garantir o efeito terapêutico do fármaco”, diz o texto. Transportes em condições inadequadas podem ocasionar em alterações na química dos fármacos, diminuindo sua qualidade podendo até serem nocivos para o organismo do consumidor.
Discussão sobre farmacêuticos nas transportadoras é antiga
Em sessão anterior, o projeto havia recebido voto contrário do relator, deputado Felipe Francischini (SD), mas teve também voto separado favorável dado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que na primeira discussão pediu vista do relatório.
Francischini alegou que a iniciativa já é normatizada pela União, com a Lei federal nº 5.991, de 1973, posição constatada por Romanelli. Ele defendeu que, nesse caso, a iniciativa estadual não se sobrepõe à federal, apenas a suplementa, sendo esta opinião acompanhada pela maioria dos membros da CCJ.
Mais anteriormente, em março de 2021, o Panorama Farmacêutico noticiou uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou a obrigatoriedade dessa mesma temática após recurso de apelação ajuizado por uma transportadora
