O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou na última terça-feira, dia 16, a Lei 7.530, que obriga farmácias a aceitarem prescrições de enfermeiros. Lojas que descumprirem a nova legislação podem ser multadas em R$ 500 e até suspensas.
A medida, apresentada pelo deputado Jorge Vianna (PSD-DF), busca garantir autonomia à enfermagem no Estado e assegurar direitos previstos na Lei do Exercício Profissional, oficializada em 1986. Uma proposta similar, de âmbito nacional, da deputada federal Enfermeira Ana Paula (PSB-CE), corre na Câmara dos Deputados.
Lei das prescrições de enfermeiros evoluiu rapidamente
Como noticiado pelo Panorama Farmacêutico, a proposta de Vianna, apresentada em agosto de 2023, foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no final de junho.
Na oportunidade órgãos como a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Saúde endossaram a medida.
