Fiscalização de Atos Administrativos 28 de Fevereiro de 2018 às 12h15 MPF quer manter anulação de patente de medicamento da Pfizer Tweet
Substância contra colesterol alto não apresenta novidade inventiva
28/02/2017
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela nulidade da patente de um medicamento contra colesterol alto do Laboratório Pfizer por não apresentar, por exemplo, novidades, atividade inventiva e nem aplicação industrial, requisitos para a concessão do registro. Na ação movida pela Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PróGenéricos), a multinacional norte-americana já havia sido condenada em primeira instância à perda da patente, mas recorreu da decisão.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) apreciará o recurso e o parecer do MPF. O princípio ativo atorvastatina foi patenteado no Brasil pela Pfizer por meio de uma validação, conhecida como patente pipeline. Essa modalidade de proteção à propriedade industrial permite que produtos que já se encontravam patenteados no exterior e que não eram patenteáveis no Brasil tenham seus registros também concedidos no país.
O laboratório alega que as patentes registradas dessa forma não devem se submeter aos três requisitos de patenteabilidade comuns. O MPF na 2ª Região, no entanto, defende que a não verificação dos requisitos de patenteabilidade tornaria as pipelines patentes absolutas, sem que pudessem sofrer qualquer controle judicial. “O direito de patente deve ser considerado à luz dos direitos sociais: o detentor, em razão da coletividade, não pode exercer seus direitos de uso de forma ampla e irrestrita”, argumenta a procuradora regional da República Mônica de Ré.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
