Os impactos do PL que fixa em R$ 6,5 mil o piso salarial do farmacêutico, que mobilizou discussões em 2022, continua a dividir opiniões de empresários e profissionais do setor e segue sem uma definição. A medida está prevista no Projeto de Lei 1559/21, do deputado André Abdon (PP-AP), e já foi aprovada, juntamente com os apensados (PLs 2028/21, 3502/21 e 799/22), pela Comissão de Seguridade Social e Família. As informações são da Agência Câmara.
O substitutivo do colegiado mantém a previsão original de reajustes anuais com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses e passa a fixar também um adicional de 10% para o farmacêutico designado como responsável técnico (RT) do estabelecimento.
Na avaliação de empresários, o novo piso representa 68% de aumento nos valores médios pagos aos farmacêuticos atualmente, gerando gastos extras de R$ 2,8 bilhões ao ano e impactando principalmente pequenas farmácias.
“Temos de ter uma especial atenção com as farmácias de pequeno porte, que podem ser as mais afetadas pelo piso. Elas representam mais de 60% das farmácias ativas no País”, advertiu o presidente da ABCFarma, Rafael Espinhel.
Fábio Bentes, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), destacou que, em 2021, existiam 146.197 registros ativos de farmacêuticos no País, 60% deles atuando em farmácias e drogarias. “Assim, qualquer proposta de alteração na remuneração média ou nos encargos desses profissionais tem no comércio varejista o setor mais atingido”, disse.
Bentes pontuou ainda que, nos últimos dez anos, o volume de contratações e as remunerações de farmacêuticos aumentaram, respectivamente, 72% e 84%. “A adoção imediata do novo piso iria inviabilizar operacionalmente pequenos estabelecimentos em regiões menos desenvolvidas do País”, afirmou.
Trabalhadores defendem piso salarial
Por outro lado, profissionais farmacêuticos alegaram que vêm acumulando mais tarefas e responsabilidades ao longo dos anos e argumentaram que os lucros do setor comportam o pagamento da nova base salarial.
Fábio Basílio, da Federação Nacional dos Farmacêuticos, apresentou um perfil do profissional farmacêutico: 68% são mulheres, a média de idade é de 36,2 anos, 65% são brancos, 44%, solteiros e mais de 1/3 é responsável pelo sustento da casa. Ele destacou ainda que o farmacêutico atua atualmente em mais de 135 especialidades, entre indústria, análises clínicas, hospitais, estética, sendo a maior parte em farmácias e drogarias.
“Aquele farmacêutico antigo que fazia apenas a dispensação de medicamentos não existe mais. Hoje o farmacêutico faz dispensação de medicamentos, avaliação da prescrição, porque a gente sabe que as letras ilegíveis e as conciliações medicamentosas errôneas estão aí, faz vacinas, testes rápidos, inclusive de Covid-19. Há estabelecimento que fez mais de 500 testes de Covid por dia”, declarou.
Ainda segundo Basílio, o profissional farmacêutico trabalha em média 42 horas semanais, com remuneração média de R$ 3.724,95. “O mercado de farmácias deve crescer 12% em 2022 e 10% em 2023, mas isso não retorna para o bolso do farmacêutico, que continua com uma média salarial muito baixa”, acrescentou.
Presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João citou números de faturamento do setor e afirmou que as despesas com o novo piso representariam apenas 2,14% desses valores. “O faturamento estimado do setor para 2022 é de R$ 170 bilhões. O impacto do piso seria algo em torno de R$ 3,63 bilhões anuais, ou seja, 2,14% do faturamento das empresas”, defendeu.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que é farmacêutica, destacou a responsabilidade e os riscos da profissão. “Um erro de um profissional farmacêutico, mesmo com os medicamentos isentos de prescrição (MIPs), tem uma punição ética gigantesca, porque que nós estamos tratando de vidas”, destacou. Ela ressaltou que a ABCFarma se esqueceu de dizer que boa parte das pequenas farmácias do País já são de propriedade do farmacêutico. “Esse impacto alegado não tem base real.”
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
