A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 30, o projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). A proposta será enviada ao Senado. As informações são da Agência Câmara.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3449/24 incorpora o texto das MPs 1236/24 e 1271/24, sobre o tema de tributação simplificada, e a MP 1249/24, sobre o programa Mover. O texto foi relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), que apresentou um substitutivo.
A MP 1236/24 tinha sido publicada depois da sanção da Lei 14.902/24, que mudou as alíquotas para bens importados por pessoas físicas, mas perdeu a validade. No entanto, já foi regulamentada pela Portaria MF 1086/24, prevendo que o mecanismo de cobrança definido pela lei valerá apenas para empresas participantes do programa Remessa Conforme.
Imposto de importação para produtos de até US$ 50
O Remessa Conforme havia sido criado em 2023 e previa isenção do Imposto de Importação para produtos de até US$ 50. No entanto, com a nova lei, essa faixa de preço passou a ser tributada também, incluindo medicamentos.
Após a portaria, a tributação dos medicamentos voltou a ser isenta quanto a esse imposto (federal) para a importação por remessa postal ou encomenda aérea internacional feita por pessoa física para uso próprio, segundo requisitos a cumprir exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A isenção valerá para medicamentos de valor até US$ 10 mil.
Senado deve votar a regulamentação da reforma tributária em dezembro
Em mais um avanço na regulamentação da reforma tributária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) articula a votação do principal projeto de lei para o dia 4 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A afirmação foi feita nesta terça-feira, dia 29, em Londres, onde Pacheco participou do Lide Brazil Conference. As informações são da Veja e do Valor Econômico.
Segundo ele, assim que for aprovado no colegiado, o assunto será levado para votação em plenário. Esse cenário considera a apresentação do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), no dia 27 de novembro.
Paralelamente, os deputados discutem o segundo projeto, o PLP 108/24, que institui o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser recolhido por estados e municípios. A CCJ realizará um total de 11 audiências públicas, com sessões diárias até 14 de novembro.