A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (16), o PL nº 6.612/2013, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que tem o objetivo de definir uma nova forma de atualização do rol de medicamentos incluídos no regime de tributação especial de que trata a Lei nº 10.147/2000. Nesse regime de tributação especial é permitida a utilização de crédito presumido das contribuições sociais para o PIS/Pasep e para a Cofins pelos contribuintes que produzirem ou importarem determinados produtos, de acordo com lista elaborada pelo Poder Executivo.
O PL propõe expandir o alcance do regime especial de tributação a todos os medicamentos que tiverem registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que sejam identificados por tarja vermelha ou preta. Conforme a justificativa do autor, o objetivo da alteração normativa é reduzir a carga tributária sobre medicamentos, o que, consequentemente, diminuiria seu valor ao consumidor final. No entanto, o autor aponta que o Poder Executivo não atualiza a lista de medicamentos passíveis do benefício desde 2007. A matéria segue agora à Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: LEX
