Projeto quer proibir uso de CPF nas farmácias
PL estadual pode gerar precedente para o restante do país
por César Ferro em
e atualizado em
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O uso de CPF nas farmácias está ameaçado em um Estado do Sul do Brasil e pode gerar precedente para o resto do país. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) estuda um projeto para proibir a prática de exigência do documento no momento da compra nesses estabelecimentos. As informações são do ND Mais.
A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc voltou a debater um Projeto de Lei (PL) de autoria do ex-deputado estadual Jerry Comper (MDB). O atual secretário de infraestrutura e mobilidade do Estado propôs, em agosto de 2021, que as farmácias e drogarias deveriam informar “de forma adequada e clara” sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais do cliente. Caso haja descumprimento, o estabelecimento seria multado em R$ 5 mil.
A proposta (PL 285/2021) havia sido arquivada em fevereiro de 2023 mas, já no mês seguinte, foi desarquivada. Após quase dois anos parado, o texto voltou a caminhar no último dia 11 de fevereiro. Atualmente, ele aguarda o encaminhamento do ofício.
CPF nas farmácias também já foi tema no senado
Em setembro, o senador Rogério Carvalho (PT/SE), apresentou o Projeto de Lei 3.419/2024, que impunha restrições à concessão de descontos mediante identificação do cliente por meio do CPF. A proposta contava com alterações no Código de Defesa do Consumidor, visando a aumentar a segurança de dados da população.
O projeto está parado há quase nove meses na Comissão de Comunicação e Direito Digital, enquanto aguarda a designação de seu relator. E o varejo já se mostrou contrário ao veto.
Em junho, o setor reagiu a uma nota técnica contrária a prática emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No texto, a entidade questionou o compartilhamento de dados com prestadores de serviços e demais parceiros comerciais e a segurança das informações por parte das varejistas.
Na visão da Abrafarma, a nota técnica trouxe inconsistências e demonstrou desconhecimento, por parte da autoridade, das complexidades das operações envolvendo o uso de dados no setor farmacêutico.
“Em qualquer transação comercial ou de serviços, identificar corretamente o usuário é mandatório nos dias de hoje, e não é diferente no setor. Conhecer o hábito de consumo resulta em melhor planejamento de produção na indústria farmacêutica, na redução de ruptura, no planejamento correto de aquisição de estoques e na disponibilização de benefícios que reduzam os níveis de abandono do tratamento, que no Brasil beiram 54%”, opina o CEO, Sergio Mena Barreto.
