Governo
Projeto quer proibir uso de CPF nas farmácias
PL estadual pode gerar precedente para o restante do país
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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o repasse de dados nas farmácias e drogarias. Com isso, a violação do sigilo de […]
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Varejo FarmacêuticoLei proíbe farmácias de pedirem CPF em troca de desconto
A Lei 12.507, de 23 e dezembro de 2022, lei sancionada pelo Governo da Paraíba proíbe farmácias de pedirem o CPF dos clientes para garantir descontos. A norma foi publicada no Diário […]
