Regra sobre trabalho em feriados entra em vigor em 2026

A Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no comércio, teve sua data para entrada em vigor prorrogada. Após decisão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o texto passa a vigorar apenas em 1º de março de 2026. As informações são do Gov.Br.

A nova data foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira, dia 18. [/grifar] Ao anunciar a decisão, o ministro Luiz Marinho destacou o compromisso do governo com o diálogo social.

Publicada em novembro de 2023, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. De acordo com essa legislação, além da observância das leis municipais, é necessária uma autorização prevista em convenção coletiva para o funcionamento do comércio nessas datas.

Entendimento sobre trabalho em feriados mudou em 2021

Em 2021, por meio da Portaria nº 671/2021, passou-se a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados, contrariando o previsto em lei. Na visão do governo, ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, é reconhecida e valorizada a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho.

Governo vetou abertura de farmácias nos domingos e feriados em 2023

Em novembro de 2023, o governo federal revogou uma decisão que garantia a abertura de farmácias e outros comércios em domingos e feriados. Menos de dez dias depois, a portaria foi revogada.

Em coletiva de imprensa realizada à época, Marinho afirmou que iria editar uma nova Portaria, estendendo a validade para 1º de março de 2024. Agora, a validade foi novamente postergada. No que depender da justiça, as farmácias poderão continuar funcionando em feriados. Em fevereiro deste ano, o TRT-12 definiu que as lojas podem abrir independentemente de norma coletiva.