Uma decisão unânime da 1ª Seção do STJ facilitou a restituição de ICMS por parte de grandes varejistas, incluindo redes de farmácias. O crédito é pago quando, em regimes de substituição tributária, a base de cálculo presumida pelo Fisco é maior do que a base de cálculo efetiva. As informações são da CNN e do Valor Econômico.
O julgamento do STJ considerou que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não precisa ser seguido para fins de restituição da diferença do ICMS-ST.
A controvérsia analisada consiste no fato de que algumas Fazendas Estaduais passaram a argumentar, com base no artigo 166, que a restituição do imposto pago a mais pelo contribuinte só poderia ocorrer após a comprovação do preço do produto feita pelo consumidor final.
RD Saúde e Pague Menos têm direito à restituição de ICMS
Segundo análise do Valor Econômico, quatro das principais redes de varejo têm, juntas, R$ 2,4 bilhões de ICMS-ST a recuperar nos próximos anos. Além de Carrefour, Assaí e Petz, a RD Saúde tem R$ 41,5 milhões a restituir. A Pague Menos também têm cifras bilionárias de ICMS a serem recuperadas, mas não especificou quanto do montante se refere à sistemática de substituição tributária.
Em nota, a Pague Menos afirma que “julga positiva a recente decisão do STJ”, pois “deve destravar significativamente a monetização do saldo” de ICMS-ST. No último balanço, indicou ter R$ 768,2 milhões a receber de ICMS e de ICMS-ST.
A empresa vinha fazendo a compensação dos valores administrativamente “após cumprimento dos requisitos definidos por cada Estado”. Ela ainda tem R$ 522 mil provisionados por discussões sobre o tributo no Ceará.
