O projeto de lei 21/23, que proíbe a venda de medicamentos em supermercados, conveniências e estabelecimentos similares tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), o é evitar o consumo irracional de remédios ou a venda sem orientação profissional.
De acordo com o texto da proposta, o não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes penalidades: multa de R$ 10 mil dobrada em caso de reincidência e suspensão do alvará de funcionamento na terceira autuação.
O valor das multas estabelecidas será recolhido em favor do Fundo Estadual de Saúde e atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.
Venda de medicamentos em supermercados incentiva a automedicação
Para Sobreira, a questão dos medicamentos no Brasil é paradoxal: por um lado, a população sofre com a falta de acesso, por outro, há o consumo irracional estimulado pela automedicação e pela concepção errônea de medicamento como simples mercadoria.
“É um grande equívoco afirmar que a maior capilaridade de disponibilização de medicamentos será uma solução para saúde da população, pois o que garante saúde é qualidade de atendimento agregada à orientação adequada sobre o uso racional. Sendo assim, é de suma importância observar que os medicamentos devem ser disponibilizados à população acompanhados de orientação por um profissional habilitado, no caso, um farmacêutico”, observou.
O parlamentar acrescenta ainda que a venda de medicamentos em supermercados somente contribuirá para incentivar a automedicação, expondo a população a riscos, como o aumento de intoxicações, interações medicamentosas, mascaramento dos sintomas, agravamento de doenças e internações.
“Por exemplo, o paracetamol, medicamento isento de prescrição (MIP) amplamente utilizado no Brasil, se usado sem orientação, em dose elevada, pode gerar toxicidade ao fígado”, alerta.
