Farmácias precisam acelerar adequação à reforma tributária

A reforma tributária sobre o consumo já deixou de ser uma discussão distante para o varejo farmacêutico. Paulo Machado, diretor da Procfit, e Caius Henriques Lisboa, consultor e advogado da Ventura Advogados, analisam os impactos da mudança na rotina das farmácias, incluindo sistemas, contratos, precificação, fluxo de caixa e fiscalização.

O principal alerta é que a mudança é irreversível. “A reforma alterou a Constituição em 2023 e seguirá seu cronograma independentemente do resultado das próximas eleições. Para o setor farmacêutico, que convive com regimes específicos, como alíquota zero e tributação monofásica, a transição requer atenção redobrada”, diz Machado.

Dois sistemas tributários em paralelo

O novo modelo adota um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, dividido entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.

A carga somada é estimada em cerca de 29%. “A simplificação plena só ocorrerá em 2033, mas a transição começa em 2027, com a CBS, enquanto o IBS será implementado gradualmente entre 2029 e 2032. Na prática, as empresas terão de manter dois sistemas tributários em paralelo”, comenta Lisboa.

O cenário ainda envolve incertezas. Permanecem definições sobre pontos como a alíquota final da CBS – estimada em 9% para fins de cálculo – e a regulamentação do imposto seletivo. Segundo os especialistas, mudanças de última hora aumentam a insegurança e podem estimular a postergação das adequações.

Da precificação ao fluxo de caixa

A mudança não se restringe à área contábil. Terá reflexos sobre precificação, compras, vendas e competitividade, além de exigir atenção ao aproveitamento de créditos tributários.

Entre os principais pontos estão:

• Sistemas e cadastro de produtos – o saneamento do cadastro e a classificação fiscal nas listas positiva, negativa ou neutra serão fundamentais para garantir o aproveitamento dos créditos
• Contratos – acordos de longo prazo podem não contemplar os efeitos da nova tributação, exigindo revisão das cláusulas e planejamento da transição após o fim do PIS e da Cofins
• Split payment – a retenção automática de parte do pagamento para o governo poderá reduzir o capital de giro e exigir novo planejamento financeiro
• Substituição tributária – o fim desse modelo, já observado em estados como São Paulo, muda a forma de apuração e pode impactar o caixa
• Simples Nacional – entre 1º e 30 de setembro, empresários deverão avaliar a permanência no regime atual ou a adoção do regime híbrido da CBS. A escolha também terá impacto comercial diante de clientes interessados no crédito integral

“No setor farmacêutico, as alterações ganham complexidade por interferirem em um modelo que combina medicamentos com alíquota zero e regime monofásico, ainda sujeito a dúvidas e esclarecimentos”, pontua Machado.

Fiscalização e desinformação

Outro alerta envolve a circulação de informações incorretas sobre a reforma tributária, especialmente em redes sociais e aplicativos de mensagens. “Um dos episódios citados foi a interpretação equivocada sobre o prazo de 3 de agosto e a suspensão da rejeição automática de notas fiscais, que levou empresários a acreditar que a reforma havia sido adiada”, conta Machado.

Os especialistas também chamaram atenção para conteúdos falsos produzidos com inteligência artificial e recomendaram acompanhamento contábil e jurídico qualificado.

Na fiscalização, a tendência é de maior cruzamento de dados. Paulo Machado classificou o momento como a era do “Big Brother” da Receita Federal, com uso de sistemas avançados e inteligência artificial para monitorar operações e dificultar estratégias baseadas em estruturas artificiais.

“O modelo também amplia a fiscalização entre contribuintes. O aproveitamento do crédito dependerá do pagamento efetivo do imposto pelo fornecedor, tornando a regularidade fiscal dos parceiros mais relevante”, explica Lisboa.

Com a tributação no destino, redes e indústrias também poderão reavaliar a localização de centros de distribuição e fábricas. Estados como o Rio de Janeiro apostam em sua localização, portos e disponibilidade de galpões. O IPI continuará existindo, com alíquotas específicas para proteger a Zona Franca de Manaus.

O que o gestor deve fazer agora

A recomendação é iniciar imediatamente a preparação, sem esperar todas as regulamentações. Isso inclui adequar sistemas, revisar contratos, sanear cadastros, avaliar o regime tributário e projetar os efeitos do split payment sobre o caixa. Para Machado é fundamental filtrar informações recebidas pelas redes sociais e buscar fontes especializadas.

“O nível de dificuldade da transição tende a aumentar o contencioso tributário, com estimativas do STJ de triplicação dos processos judiciais relacionados ao tema”, destaca.  

Apesar das críticas à carga tributária projetada, os consultores avaliam que o novo modelo pode representar avanço diante da fragmentação atual, marcada por 27 legislações relativas ao ICMS e mais de 5 mil ao ISS.

No longo prazo, a expectativa é de que a simplificação favoreça investimentos, empregos e a indústria nacional. “Para o varejo farmacêutico, porém, o desafio é imediato”, finaliza Machado.