Anvisa diz que venda de medicamentos em plataformas não é automática

Depois de revogar a resolução que proibia que plataformas como a Shopee vendessem medicamentos, a Anvisa emitiu um comunicado esclarecendo a decisão. A agência informa que as revogações de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas não isentam estas empresas nem a Shopee que estão obrigadas a cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável.

A notícia – repercutida pelo Panorama Farmacêutico, na sexta-feira (6) – motivou também reação de entidades representativas do setor que cobraram posicionamento da Anvisa sobre o tema. “A transformação tecnológica faz parte do futuro do varejo, mas precisamos de clareza e segurança. A legislação estabelece condições para a atuação de plataformas digitais, mas também determina o cumprimento integral da regulamentação sanitária. Por isso, é fundamental que a Anvisa informe como essas novas possibilidades devem ser aplicadas na prática”, adverte Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma.

Revogação não implica em autorização automática

A Anvisa diz ainda que as atualizações anunciadas na semana passada foram motivadas por um questionamento formal em relação à Lei 15.357/2026 e ressalta que a revogação de resoluções da vigilância sanitária não implica em autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos. “A aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei 5.5991/1973 está condicionada à regulamentação que ainda será editada pela Agência”, informa em comunicado.;

Confira as Resoluções (REs)

• Rappi Brasil – RE 3.139/2026
• iFood – RE 3.140/2026
• Mercado Livre – RE 3.141/2026
• B2W (Submarino e Americanas.com) – RE 3.142/2026
• Shopee – RE 3.056/2026