Audiência pública cobra aplicação de 12% da receita líquida na Saúde Pública

Audiência pública conjunta das comissões de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, de Saúde e Meio Ambiente e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, realizada na manhã desta segunda-feira (13), discutiu o impacto da pandemia da covid-19 no Orçamento da Saúde para 2022.

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O debate proposto pelos deputados das bancadas do PT e PSOl e conduzido pelo vice-presidente da Comissão de Segurança, deputado Jeferson Fernandes (PT), reuniu gestores de saúde, deputados e representantes da sociedade civil.

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Para Jeferson, embora a peça orçamentária já tivesse sido aprovada na Assembleia Legislativa sem a emenda que propunha aumento no montante destinado à saúde, era preciso seguir discutindo se ela daria conta dos desafios impostos pela pandemia.

Entre os encaminhamentos, foi sugerida uma reunião com a bancada federal gaúcha para buscar reforço no orçamento do SUS. Avaliação da possibilidade de ampliação das residências em medicina. Entrega de documento ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa com síntese da audiência realizada, com um pedido para que o governo estadual reconsiderasse a peça orçamentária de 2022, já aprovada na Casa, de modo a cumprir os 12% de aplicação da receita líquida em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido na Constituição. E também que fossem atualizados e recompostos os incentivos estaduais aos hospitais que prestavam atendimento pelo SUS.

“Os números da covid são números de guerra”

Recuperando-se de sequelas da covid-19, após nove meses de internação em UTI, o presidente do Conselho Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul, Cláudio Augustin, observou que a entidade vinha historicamente denunciando o não cumprimento da aplicação dos 12% em saúde no estado. Disse que eram antigas as filas para atendimento em grande número de especialidades de média e alta complexidade e que, com a pandemia, a partir da suspensão de consultas e cirurgias, a situação se agravara ainda mais. Disse que, este ano, mais uma vez a peça orçamentária não havia passado pelo Conselho e não contemplava os 12% exigidos, uma vez que estariam embutidos nesse percentual a dívida do estado com a Previdência, o Hospital da Brigada Militar e outros.

De acordo com ele, o percentual real ficaria em 7,74%, faltando, portanto, 4,26% para os 12%. ‘O Parlamento gaúcho precisa dar sua posição de que vai rever o Orçamento aprovado’, defendeu. Ele destacou a inexistência de previsão de uma política multidisciplinar para tratamento das sequelas da doença. Citou o seu caso como exemplo, tendo deixado a UTI em agosto deste ano e alimentando-se ainda por sonda, com muitas dores e necessidade de fisioterapia, e lembrou que, assim como ele, havia outros milhares de gaúchos com problemas variados, neurológicos, mentais e de locomoção. ‘Os números da covid são números de guerra’, considerou.

Invisibilidade e negligência

A presidente da Associação das Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19, Paola Falceta, chamou a atenção para a invisibilidade das pessoas com sequelas da doença. ‘Há pessoas em estado gravíssimo precisando de fraldas, medicação, e que não estão sendo assistidas pelo Estado’, disse, citando casos específicos das suas relações próximas, incluindo pessoas que haviam tido a doença de forma leve e cujas sequelas só apareciam meses depois. ‘Além da invisibilidade, existe uma omissão, uma negligência por parte do Estado, e o Parlamento tem o papel de dialogar com a sociedade, que não consegue diálogo.” Disse que a entidade havia ingressado com ação contra a União pedindo indenização às famílias e poderia fazer o mesmo em relação ao Estado.

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, Carlos Isaia Filho, registrou que a classe médica, assim como os demais, ainda se via bastante preocupada com a pandemia em si, diante das novas variantes, e com a atenção aos pacientes que tiveram sequelas, mas que precisavam de condições para trabalhar.

A presidente da Associação Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19 Vida e Justiça, Rosângela Dornelles, deu um relato da sua experiência como médica e também paciente da covid-19, ressaltando o trabalho e as recomendações de pesquisadores e especialistas que, segundo ela, se tivessem sido seguidas, poderiam ter evitado a morte de milhares de pessoas no país.

A presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, Rosangela Schneider, disse que era com tristeza que constatavam a ausência de uma linha política em defesa da população desde o início da pandemia, a despeito dos alertas dos especialistas, e que haviam realizado diversas ações que não eram inerentes à entidade a fim de proteger os trabalhadores, como a compra de equipamentos e o estabelecimento de convênios para capacitação.

Representando o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, Everton Borges disse que havia sido aberto concurso público para contratação de novos profissionais, mas que levaria tempo ainda até que fossem chamados, e que, além deles, era necessário estrutura adequada para atender à população, ressaltando terem tido uma experiência terrível com a falta de medicamentos do chamado ‘kit intubação’.

Governo estadual rebate as críticas

Respondendo às críticas ao governo, como representante da Secretaria Estadual da Saúde, a diretora do Fundo Estadual de Saúde, Meriana Farid El Kek, lamentou o não reconhecimento ao empenho dos servidores no enfrentamento à covid-19. Disse que a doença foi uma situação nova sobre a qual foram aprendendo ao longo do tempo e citou ações que teriam sido tomadas no período, como a destinação de recursos para a rede Bem Cuidar, a compra de medicamentos e a atenção a parcelas específicas da população.

Sobre a compra de equipamentos de proteção, disse que não se deu logo no início porque não estavam disponíveis no mercado internacional, mas que ‘foram atrás’ e os adquiriram. Já quanto ao programa Assistir, disse que não haveria retirada de recursos, apenas redistribuição levando-se em conta a produtividade.

Deputados exigem providências

Como presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a deputada Zilá Breitenbach (PSDB) defendeu a recuperação das tabelas do SUS. Quanto ao governo do estado, contestou as declarações de que não havia tido planejamento por parte dos gestores. Disse que há muitos governos os recursos não eram empenhados da forma como se gostaria, mas porque eram limitados, e que não se aprovou a emenda proposta ao Orçamento para correção dos valores porque haviam combinado que o Orçamento seria “real”. Sobre o programa Assistir, observou que o governo havia prorrogado o prazo para discussão com os municípios e que estavam todos atentos para o tema.

A deputada Sofia Cavedon (PT) apresentou críticas ao Assistir e à não aprovação de emenda por mais recursos para a saúde no orçamento e sugeriu como encaminhamento da audiência a ampliação das vagas em residências médicas. ‘Não é uma medida difícil de se fazer e não é absurdamente cara’, considerou.

Pepe Vargas (PT) sugeriu que pelo menos parte do superávit que vinha sendo anunciado pelo governo estadual – que, na sua avaliação, decorria de arrocho severo praticado em cima do funcionalismo com menores salários – fosse direcionado à saúde. Sobre o programa Assistir, disse que o tema havia sido discutido em mais de uma audiência pública na Assembleia e lamentou que o governo mantivesse sua posição, que classificou como arrogante, de apenas remanejar recursos, desconsiderando os problemas criados para uma série de instituições.

Valdeci Oliveira (PT) disse que não podia aceitar o discurso de que faltava dinheiro e que era preciso continuar defendendo a vida. ‘Só vamos equacionar o social e o econômico com saúde’, considerou.

Também participaram da audiência Inara Ruas, do Conselho Estadual de Saúde, Valdemar Fonseca, diretor do Hospital Santo Cristo, Marcelo Farias, do Conselho Municipal de Saúde de Arroio Grande, Cláudio Duarte, do GAPA-RS, Auber Alves, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, e Cláudia Maria da Cruz.

Fonte: Brasil de Fato